Vila de Rei | Empresas com sede fiscal no concelho isentas de Derrama

Assembleia Municipal de Vila de Rei

A Assembleia Municipal de Vila de Rei aprovou por unanimidade, em reunião ordinária realizada esta quinta-feira, dia 8 de novembro, os valores da Derrama. No âmbito da Política Fiscal, para o ano de 2019, o Município decidiu isentar todos os sujeitos passivos que tenham sede fiscal no concelho de Vila de Rei, aplicando a taxa máxima de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) para os sujeitos passivos que não tenham sede fiscal no concelho de Vila de Rei.

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Na causa desta decisão está “a situação de calamidade pública em sequência direta e indireta dos incêndios ocorridos em agosto de 2017 no concelho de Vila de Rei, que devastaram o património florestal e os bens dos particulares, provocando um abrandamento da economia local e afetando, particularmente, as empresas sediadas no concelho”.

Nos anos de 2017 e 2018, foram cobrados os valores de 9.957,00 euros e 8.404,86 euros respetivamente, relativamente ao lucro tributável do ano anterior e às empresas com sede fiscal em Vila de Rei, com base na informação constante do portal das Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo a isenção fiscal prevista próxima destes valores anuais.

O presidente da Câmara Municipal, Ricardo Aires (PSD), explicou que, com esta isenção, os cofres do Município deixam de arrecadar “cerca de 10 mil euros”, vendo o Executivo nesta medida “não uma perda mas um investimento”, disse o autarca.

Os valores de IRS, IMI e Taxa Municipal de Direitos de Passagem a serem aplicados durante o ano de 2019, já tinham sido aprovados em sede de Assembleia Municipal em setembro último.

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Assim, Vila de Rei vai manter os valores praticados nos últimos anos, considerados “baixos” pelo Executivo, com medidas que pretendem servir como atrativo para a fixação de pessoas e empresas no concelho, ao mesmo tempo que contribuem para uma melhor gestão do orçamento familiar.

A participação variável do IRS foi estabelecida nos 2,5%, numa decisão aprovada por maioria, representando um desconto de igual valor na coleta dos contribuintes com domicílio em Vila de Rei.

No que diz respeito ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o mesmo foi aprovado por unanimidade e estabelecido no valor mínimo previsto por lei para os prédios urbanos (0,3%), complementada com reduções consoante o número de dependentes da família (20 euros para famílias com um dependente a cargo, 40 euros para dois dependentes e 70 euros para três ou mais dependentes).

Quanto à Taxa Municipal de Direitos de Passagem, alusiva ao serviço de comunicações eletrónicas, foi novamente aprovado por maioria a sua isenção total para os moradores do Concelho.

O presidente Ricardo Aires adianta que “ao apresentarmos uma reduzida carga fiscal para os habitantes do nosso concelho, estamos a contribuir para a criação de atrativos adicionais para que pessoas e empresas se fixem em Vila de Rei. Temos vindo a apostar nesta política ao longo dos últimos anos, com medidas que julgamos de elevada importância no apoio aos nossos munícipes na gestão do seu orçamento e na criação das melhores condições para que se possam estabelecer em Vila de Rei.”

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