Vila de Rei | Câmara pede esclarecimentos para decidir sobre descentralização de competências na Educação

Reunião de Câmara Municipal de Vila de Rei. Créditos: mediotejo.net

O presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei enviou um ofício ao secretário de Estado das Autarquias Locais sobre a concretização da descentralização de competências no domínio da Educação, onde solicitou alguns esclarecimentos. Ricardo Aires adia a decisão de aceitar ou não, em 2019, a referida competência até receber as respostas às questões enviadas – e tem até final de junho para rejeitar a competência – mas refere o contrato interadministrativo que o Município assinou em 2015 juntamente com 14 municípios de todo o País e diz que o diploma do Governo PS é “um recuo”.

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A Câmara de Vila de Rei (PSD) decidiu na segunda-feira, 20 de maio, adiar qualquer decisão sobre se aceita ou não este ano a descentralização de competências na área da Educação. O prazo para rejeitar esta competência foi alargado até 30 de junho.

Este não é o momento para “especulações” mas Ricardo Aires é claro. “Temos o contrato interadministrativo de descentralização desde 2015. Vila de Rei mais 14 municípios têm o Programa Aproximar que o Governo da altura aceitou” explicou lembrando tratar-se de um Governo de coligação PSD/CDS.

Para o presidente social democrata o diploma proposto pelo Governo do Partido Socialista, relativamente à descentralização de competências no domínio da Educação, “prejudica, é um recuo ao decreto lei que o Município de Vila de Rei tem desde 2015, por isso pedi esclarecimentos ao secretário de Estado”.

Ricardo Aires explica que a decisão está dependente da resposta do secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel. “Conforme for a resposta iremos decidir se aceitaremos a Educação ainda em 2019 ou não” uma vez que o contrato interadministrativo é válido por quatro anos. “Se rejeitar até junho de 2020 vigora o contrato interadministrativo, e em 2021 o Governo exige que o diploma de descentralização seja aceite”.

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Um dos argumentos que justificam uma possível rejeição em 2019 de competências no domínio da Educação prende-se com o financiamento do salário do coordenador do Agrupamento de Escolas de Vila de Rei. “Com o contrato interadministrativo o coordenador é pago, com o diploma deixa de ser o que significa mais uma despesa para o Município. Além disso este diploma desvaloriza o diretor da Escola”, refere o autarca.

Ricardo Aires considera ainda “um recuo” quanto à componente curricular. “A descentralização da Educação já existe num projeto piloto desde 2015” insiste, sendo que o município aceitou ser pioneiro porque “é uma bandeira nossa. Quer participar na Educação da nossa comunidade escolar. Tenho a certeza absoluta que a Câmara Municipal de Vila de Rei, em certas fases do percurso escolar, pode ajudar mais do que o Ministério da Educação. Sei que o Governo local governa melhor do que o Governo central nesta área da Educação. Quando existe um problema na escola resolvemos logo, Lisboa não sei quando resolve”.

O presidente assegura que se o diploma proposto “tivesse em conta a componente curricular, se calhar não estava a perguntar nada ao secretário de Estado”. Assim, a Câmara aguarda pelos esclarecimentos para tomar uma posição.

O Governo, liderado pelo socialista António Costa, aprovou 22 diplomas setoriais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, ano em que as competências se consideram transferidas -, encontrando-se publicados 17 em Diário da República.

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