Vila de Rei | Assembleia Municipal aprovou política fiscal para 2020

Foto: mediotejo.net

A Assembleia Municipal de Vila de Rei, reunida em sessão ordinária pública no dia 26 de setembro, aprovou a fiscalidade para o ano 2020. Por unanimidade, foi fixada a taxa de 0.3% de IMI, o mínimo legalmente exigido, tal como a fixação de participação variável no IRS de 2,5%. A isenção de Taxa Municipal de Direitos de Passagem foi aprovada com abstenção da bancada socialista. Também aprovada foi a proposta de isenção de IMI para todos os prédios rústicos atingidos pelos incêndios ocorridos no mês de julho de 2019.

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Após ter sido aprovado em sede de executivo camarário por unanimidade, a política fiscal para 2020 foi discutida e votada na última Assembleia Municipal.

O IMI ficou fixado na taxa mínima de 0,3% para os prédios urbanos a cobrar em 2020 e referente ao ano de 2019, tendo sido a proposta aprovada por unanimidade.

No ponto 6, foi aprovada por unanimidade a isenção do IMI durante 5 anos para todos os prédios rústicos atingidos pelos incêndios ocorridos em julho de 2019 nas freguesias de Fundada e São João do Peso, a iniciar em 2019 com liquidação em 2020. Ricardo Aires, presidente da CM Vila de Rei, lembrou que tal medida foi também tomada em 2017 para a freguesia de Vila de Rei, que tem assim mais 3 anos de isenção pela frente, cumprindo com o procedimento tomado sobre os incêndios que afetaram povoações em agosto de 2017 nesta freguesia.

A autarquia reconhece que estes incêndios, assumidos como catástrofe, originaram “danos de diversa índole, no património público e privado, assim como pessoais, afetando em grande medida a vida e o quotidiano das populações que residem e laboram no concelho”.

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Na fundamentação da proposta, a autarquia sublinha ser “da mais elementar justiça tomar medidas que obviem a que os cidadãos sejam prejudicados pecuniariamente, por situações a que não deram origem e que desvalorizam o seu património imóvel de forma substancial, tendo em vários casos implicado a completa destruição das suas culturas e edifícios afetos a usos diversos, designadamente agrícolas”.

Por outro lado, considera-se que “não se trata apenas de uma questão quantitativa, mas essencialmente qualitativa dos prejuízos, pois vivendo este concelho, essencialmente, da floresta, da agricultura e do turismo e em especial do turismo de natureza, constata-se a necessidade da aplicação de medidas não só estruturais, como de medidas que pautem pela reconstituição e reequilíbrio das circunstâncias existentes, cumprindo com o princípio da igualdade, tratando de forma igual o que é igual e de desigual o que é diferente”.

Segundo a Câmara Municipal, a despesa fiscal envolvida anualmente para as Juntas de Freguesia de Fundada e São João do Peso relativamente aos prédios rústicos é de cerca de 6.981,82 € e 2.321,13 €, respetivamente.

Carlos Dias, da bancada socialista, disse concordar com a medida tomada, mas referiu “não existir fundamentação legal”. “Recomendo verificar que teremos que aprovar uma alteração, sob proposta o executivo, no regulamento sobre isenção dos impostos, onde temos que prever esta situação, à semelhança do que existe no regulamento sobre taxas e licenças, onde está prevista uma isenção de caráter económico, social ou de outro tipo”, disse, fazendo essa observação, que o autarca Ricardo Aires disse aceitar.

No ponto 7, foi proposta a redução da taxa de IMI para os agregados familiares atendendo ao número de dependentes, tal como o praticado em 2018. Sendo uma prorrogativa do CIMI, no artigo 112º, estabelece-se que famílias com 1 dependente têm direito a uma redução fixa de 20 euros, 2 dependentes a uma redução fixa de 40 euros, e 3 ou mais dependentes uma redução de 70 euros. Os dependentes não são só os filhos, podem ser os pais, idosos ou outros dependentes a seu cargo. O ponto reuniu consenso entre as bancadas, tendo sido votado por unanimidade.

Segundo pode ler-se na proposta, o Município recorda que “tem sido assumido pela autarquia um compromisso de apoio à natalidade e combate à desertificação, assumindo-se e reconhecendo-se que só com as pessoas é possível potenciar o desenvolvimento sócio-económico de uma região. Neste contexto de valorização da importância da família e os tempos difíceis, considera-se oportuno e justo melhorar o apoio dado às famílias vilarregenses”.

Quanto à participação variável no IRS para 2020 foi aprovada por unanimidade a taxa de 2,5% em 5%, que segundo Ricardo Aires (PSD) segue na “continuidade” dos últimos anos.

Carlos Dias (PS) interveio, referindo achar que “o município poderia ir mais longe, como forma de fixação das pessoas, devia beneficiar muito mais os munícipes” enquanto “medida complementar àquelas que tem para fixar populações”.

Ricardo Aires (PSD) afirmou que a Câmara também quereria poder “dar mais aos seus munícipes mas não chega para tudo, tomara nós dar 5% ou até mais se pudéssemos, mas temos outros apoios que são mais significativos e prioritários para nós”.

Foto: mediotejo.net

Em mais um ano foi aprovada a isenção de aplicação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, contando com abstenção da bancada do PS.

Carlos Dias (PS) referiu que, à semelhança do que sucedera para 2019, não concordar “nada” com esta isenção, considerando que se está a isentar “empresas com capacidade económica” e acrescentando que “não há qualquer repercussão sobre os munícipes nem sobre os passantes”. Segundo o deputado “não há justificação” para a isenção em causa, assumindo ainda assim que a receita que pudesse advir da aplicação desta taxa apesar de “muito pequena”.

Paulo César Luís (PSD), vice-presidente da autarquia, explicou tratar-se de uma “opção política” do executivo camarário e lembrou que “nunca sai a regulamentação da obrigatoriedade de serem os operadores a pagar esta taxa, o que acontece é que há operadores que fazem repercutir no consumidor final o pagamento dessa taxa”, reforçando que já havia explicado no ano anterior este tópico, e sublinhando não haver “garantias” de que não são os consumidores a pagar esta taxa.

“O Município de Vila de Rei face aos valores que estão envolvidos, que nunca subiram muito desde 2014 porque não há muitas mais condutas públicas a serem utilizadas pelos operadores, estamos a falar de uma perda de potencial desses valores e o município decidiu que não concorda com o pagamento desta taxa por parte dos consumidores e enquanto não ficar estabelecido, regulamentado e obrigatório que sejam as entidades fornecedoras dos serviços a pagaram esta taxa, não a praticaremos”, fundamentou.

Conforme pode ler-se na proposta do executivo camarário vilarregense, “nos anos de 2012, 2013 e 2014 foram cobrados os valores de €465,12, €452,21 e €89,57, respetivamente, não tendo sido cobrados mais valores até hoje devido à isenção da taxa. Tal como nos anos anteriores, o Município pretende apostar em medidas que não prejudiquem ainda mais as empresas e as famílias com pagamentos suplementares de taxas visando libertar fundos para o pagamento de outras despesas”.

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