Torres Novas | Publicada em DR resolução da AR para despoluição do Almonda

Cerca de uma centena de torrejanos compareceram à Assembleia da República para assistir ao debate em torno da petição pela despoluição da ribeira da Boa Água. Foto: mediotejo.net

Foi publicado a 11 de agosto em Diário da República (DR) a resolução da Assembleia da República (AR) de recomendar “ao Governo que tome medidas para garantir a despoluição do Rio Almonda e seus afluentes”.

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A resolução da Assembleia da República n.º 209/2017 refere que “nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, em ordem a materializar a missão de despoluir o Rio Almonda e todos os seus afluentes, designadamente a Ribeira da Boa Água, recomendar ao Governo que, de forma concertada com as entidades competentes e os agentes locais” tome um conjunto de medidas.

As medidas indicadas são o “mapeamento das situações problemáticas, identificando e divulgando todas as fontes poluidoras da rede hidrográfica do Rio Almonda e seus afluentes, bem como ao levantamento de toda a informação necessária”; “tome as medidas necessárias para que as autoridades de saúde pública avaliem os impactos da poluição no Rio Almonda e seus afluentes na saúde das populações do Carreiro da Areia, Meia Via e Nicho de Riachos”; elaboração e implementação de “um plano de atuação, identificando, programando e calendarizando as medidas necessárias com vista à salvaguarda da qualidade de vida das populações afetadas e à despoluição efetiva e total da rede hidrográfica do Rio Almonda”; ponderar “a instalação de mecanismos que possibilitem uma permanente monitorização e intensifique as ações de fiscalização e vigilância junto das empresas identificadas como infratoras pelas entidades fiscalizadoras”.

O documento termina a recomendar que se “zele pelo cumprimento da lei, assegure a aplicação efetiva das medidas sancionatórias e disciplinadoras aos agentes poluidores e promova as ações necessárias para efetivar as responsabilidades criminais ou contraordenacionais das entidades responsáveis pela prática de infrações legais em matéria ambiental na rede hidrográfica do Rio Almonda”.

De recordar que a petição pela despoluição da riberia da Boa Água foi discutida em AR dia 19 de julho, tendo todas as recomendações dos partidos com assento parlamentar sido votadas por unanimidade, com exceção da proposta do Bloco de Esquerda em encerrar e deslocalizar a empresa Fabrióleo.

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