Torres Novas | Jogos de Azar, estradas e estacionamento público recusados pelo município

reunião de câmara de Torres Novas de 8 de janeiro de 2019 Foto: mediotejo.net

A transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei nº 50/2018) foi analisada na reunião camarária de Torres Novas de 8 de janeiro, terça-feira, no intuito de decidir quais as áreas o município está disponível para receber em 2019. A proposta do executivo PS, aprovado com voto contra do BE e abstenção do PSD, aceita várias das competências, mas deixa de fora aquelas que não se aplicam ao território (como as praias) e para as quais não existem atualmente recursos humanos com a qualificação necessária ou garantias de um envelope financeiro adequado: os jogos de fortuna e azar, as vias de comunicação e o estacionamento público.

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A Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, determina que a transferência de competências da administração central para a local será concretizada através de diplomas legais de âmbito setorial. Neste sentido, já foram publicados decretos-lei para os setores da exploração das modalidades afins de jogo de fortuna ou azar, praias, Justiça, associações de bombeiros, habitação, estruturas de atendimento ao cidadão, vias de comunicação, património imobiliário público e estacionamento público.

“Algumas das matérias visadas, no caso particular desta autarquia, têm vindo já a ser objeto de deliberações e decisões de vária índole, como é o caso de matérias relacionadas com a Justiça (ex: menores, acolhimento de reclusos em sede de cumprimento de penas, designadamente, prestação de trabalho comunitário), associações de bombeiros (ex: apoios vários aos bombeiros voluntários), habitação (ex: habitação social, contratos em regime de renda apoiada), estruturas de atendimento ao cidadão (ex: criação dos espaços do cidadão, instalação da Loja do Cidadão em curso) e património imobiliário público sem utilização (ex: casas dos magistrados, enfermaria militar)”, enumera uma nota informativa do município.

No entanto, salienta, “a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, das vias de comunicação e do estacionamento público, constata-se não se encontrarem ainda legalmente definidos os contornos orçamentais que devem acompanhar a transferência das respetivas competências, pelo que se considera inviabilizada, nesta data, uma correta e concreta avaliação do impacto financeiro envolvido”.

Assim, o município apenas aceita para 2019 a transferência de competências “previstas no âmbito do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários e nos domínios da Justiça, da habitação, da instalação e gestão de lojas do cidadão e espaços do cidadão, instituição e gestão dos gabinetes de apoio aos emigrantes e aos centros locais de apoio e integração de migrantes e, ainda, da gestão do património imobiliário público sem utilização”.

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Não são aceites os “domínios da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, das vias de comunicação e do estacionamento público”.

Estes dados foram apresentados de uma forma pormenorizada pelo presidente Pedro Ferreira (PS), que frisou ainda a falta de recursos humanos qualificados para realizar a devida fiscalização em algumas das áreas recusadas, como os jogos de fortuna e azar e o estacionamento público. Nas vias de comunicação, constatou que ainda não há um diploma com uma tabela com os preços por m2 a transferir para as autarquias para a manutenção das estradas.

Da parte do BE, a vereadora Graça Martins (em substituição de Helena Pinto) propôs a recusa de todas as competências para 2019. Segundo frisou, além dos “vários atrasos” no processo, o financiamento a transferir mantém-se “desconhecido”.

“A eventual transferência acarretará responsabilidades e a necessidade de disponibilizar recursos técnicos e humanos por parte desta Câmara, que não estão garantidos, como se depreende da informação dos serviços”, referiu. A aceitação de competências neste momento será assim “imprudente e precipitada”.

Pelo PSD, António Nobre (em substituição de Quaresma de Oliveira) fez uma análise crítica semelhante, constatando que o Governo está a querer que as autarquias tomem decisões sem que haja um enquadramento detalhado das responsabilidades em causa.

O tópico acabou por ser aprovado por maioria, tendo ainda a proposta que passar pela Assembleia Municipal.

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