Tomar | Auditoria da Inspeção Geral de Finanças gera debate político

Edifício da Câmara Municipal de Tomar. Foto: DR

Foi levado a reunião de Câmara de Tomar, para conhecimento dos vereadores, o relatório final da auditoria da Inspeção Geral de Finanças ao controlo do endividamento e da situação financeira do Município. Célia Bonet (PSD) colocou questões sobre as conclusões do documento, que incide no triénio 2014-2016, onde é apontado “grave desequilíbrio orçamental”. Anabela Freitas (PS), autarca tomarense, assumiu que “nenhuma empresa que tivesse a estrutura orçamental” do Município “era viável”, sendo que 55% do orçamento serve “só os vencimentos dos recursos humanos” ao que acresce a despesa fixa. Motivo que leva a edil a defender a criação de um programa de despedimentos na administração local, no âmbito do processo de descentralização.

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No ponto 8 da ordem de trabalhos, Célia Bonet (PSD) teceu algumas considerações sobre o relatório final, que seguia na documentação para conhecimento da vereação.

A vereadora notou que “as conclusões apontam para um grave desequilíbrio orçamental e assunção de compromissos sem fundos disponíveis, e empolamento das receitas”.

“Houve uma gestão orçamental desequilibrada, no triénio 2014-2016, atendendo a que sistematicamente se violou o princípio do equilíbrio orçamental em sentido substancial, em termos de execução global do ano”, considerou, prosseguindo na sua análise.

Segundo a eleita social-democrata “apresentou elevado grau de inflexibilidade sendo que em 2016 inferior a 4.5 milhões de euros, pelo que o Município se encontrava sem qualquer margem de atuação” e “em 2016, apesar de se terem registado melhorias em alguns indicadores, a situação financeira de curto prazo estava desequilibrada”, tanto que o prazo médio de pagamento a terceiros/fornecedores se encontrava “muito acima dos parâmetros previstos”.

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“Entre janeiro e julho de 2016 a autarquia assumiu compromissos sem fundos disponíveis, em valor materialmente relevante, 14,9 milhões de euros, violando o regime legal previsto na Lei dos compromissos e pagamentos em atraso”, deu conta Célia Bonet, acrescentando conforme o descrito no documento, que “o Município manteve uma prática reiterada entre 2014 e 2016 de empolamento da previsão das receitas orçamentais, respetivamente 54%, 60% e 61% (…) sem que existissem meios monetários disponíveis para o seu pagamento, contrariando o POCAL”.

Segundo Célia Bonet, no final de 2016, “estavam reunidas as condições para que a DGAL emitisse um alerta precoce e que o município recorresse ao empréstimo para saneamento financeiro”, sendo que a prestação de contas “continuava entre 2014 e 2016 a não refletir com inteira fiabilidade a situação financeira e patrimonial”.

Quanto ao “controlo interno destaca-se a inexistência de um departamento com pessoas responsáveis por essa função e normas desse mesmo controlo”.

Segundo deu a conhecer a vereadora do PSD, foi recomendado à Câmara que “implementasse medidas adicionais que contribuíssem para a melhoria da situação financeira; verificassem a existência de fundos disponíveis para garantir o procedimento efetuado em regra antes do fornecimento dos bens; elaborar os orçamentos de receita de forma rigorosa; executar os orçamentos de forma prudente; criar procedimento periódicos para identificar e validar a recolha de informação, de modo a que hajam alertas para o limite de endividamento”.

“O município através do referido empolamento na previsão das receitas orçamentais, tem sido recorrente, criou artificialmente a possibilidade formal de realização e/ou existência de despesas de elevando montante, para o pagamento dos quais não existiam disponibilidades financeiras. Ou seja, potenciava desta forma uma gestão orçamental desequilibrada”, leu e argumentou a social-democrata.

“O Município de Tomar violou sistematicamente o princípio do equilíbrio orçamental, em sentido substancial, em termos da execução global do ano”, concluiu.

Foto: mediotejo.net

O relatório final, apresentado na reunião de 19 de agosto e referente a uma auditoria que se iniciou em 2017, teve um relatório preliminar datado de novembro de 2018, sendo que o relatório final data de janeiro de 2019, algo que levou Célia Bonet a questionar quanto aos timings.

“Se a sra. presidente sabia desde novembro de 2018, data em que recebeu o relatório preliminar, das deficiências detetadas, gostaria de compreender o que fez para implementar as recomendações”, questionou a vereadora social democrata, querendo saber o que já foi feito em torno da criação do departamento de auditoria e em relação às normas de controlo interno. “Não sei se estão a ser tomadas as medidas, se não estão é preocupante”, aludiu.

Segundo a vereadora do PSD, este relatório vem “dizer o que temos dito ao longo destes últimos anos”, ou seja, “que o município tem andado a governar um pouco fazendo a gestão diária porque não há um planeamento, não há um plano estratégico (…) Em rigor financeiro e orçamental, também podemos concluir que há muita coisa para fazer. Não sei se tem consciência de que, o facto de não se cumprirem algumas destas regras, se poderemos ser prejudicados em relação a receitas no futuro”, disse.

Já a presidente de Câmara de Tomar, Anabela Freitas (PS), fez ponto de situação, conforme solicitado por Célia Bonet (PSD), referindo que o relatório final só veio a reunião de Câmara no dia 19 de agosto “porque só foi recebido a 1 de agosto”, tendo sido incluído na ordem de trabalhos da sessão.

A edil referiu saber que, na mesma medida do que fora dito na última prestação de contas, a autarquia está “em incumprimento daquilo que é taxa de execução da receita, que é 85% – aquilo que está na Lei das Finanças Locais”.

“O Município de Tomar chegou a ter 60 milhões de orçamento para uma receita, na altura um pouco mais do que a que temos hoje em dia, na casa dos 30 milhões” afirmou a edil, salientando que “o empolamento dos orçamentos sempre existiu e – está dito no relatório – o facto de haver empolamento da receita permite que haja a possibilidade de se contrair despesa”.

“Temos andado a diminuir os orçamentos para tentar aproximar o máximo daquilo que é, entre a receita real e a despesa que podemos projetar (…) não se consegue em curto prazo diminuir assim orçamentos”, continuou.

Por outro lado, a autarca frisou que “há uma outra coisa que o relatório refere, que tenho dito sempre na apresentação dos orçamentos, nenhuma empresa que tivesse a estrutura orçamental que temos era viável”.

Anabela Freitas chegou mesmo a afirmar que “o peso só de vencimentos dos recursos humanos representa 55% do orçamento da Câmara. Portanto, se juntarmos a isso as despesas que são fixas (iluminação pública, água, telecomunicações, escolas,…) aquilo que é a margem que o município tem com a estrutura fixa que o orçamento tem… era difícil governar”.

Nesta medida, a autarca disse defender, no âmbito do processo de descentralização, “um programa de despedimentos na administração local” pois “aquilo que estão a pedir às autarquias neste momento em matéria de competências não tem nada a ver com as competências que os trabalhadores têm, temos uma rigidez muito grande na estrutura da despesa”.

Ainda assim, Anabela Freitas disse que foram colocadas questões no relatório preliminar, mas que não foram respondidas. “Questionámos o senhor inspetor da IGF para que nos explicasse o que é um equilíbrio ou desequilíbrio substancial. Porque se somos obrigados a aplicar a Lei das Finanças Locais, e o software está preparado para isso (…) Mas o inspetor não responde à questão que colocámos”, disse.

“Estranhamos que se estivéssemos em desequilíbrio financeiro, a DGAL já tinha emitido um alerta, e não foi emitido alerta nenhum”, frisou.

De futuro, a edil refere que o plano passa por “continuar com rigor na gestão orçamental” já que “com a chegada do relatório temos 60 dias para dizer que acolhemos as recomendações e quais são as medidas que vamos tomar”.

Quanto às medidas e ao acatar de recomendações da IGF, adiantou a autarca que “já foi aprovado nesta Câmara e em Assembleia Municipal a alteração da estrutura orgânica para contemplar o gabinete de auditoria”.

“Estamos neste momento a fazer o ponto de situação de implementação das recomendações da auditoria da IGF. O que posso fazer é, quando dermos a resposta, trazer a reunião de Câmara para conhecimento”, finalizou.

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