Tomar | Assembleia Municipal inicia processo negocial de transferência de competências do Município para as freguesias

Foto: mediotejo.net

A Câmara Municipal de Tomar propôs às freguesias transferir um conjunto de competências, mantendo-se algumas no domínio municipal. Tal sucede no âmbito da descentralização de competências prevista no Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias. Os acordos realizados com as 11 freguesias foram aprovados por maioria em sede de Assembleia Municipal de 13 de setembro, definindo quais as competências que ficam na esfera do município, dando assim início ao processo negocial de transferência para o ano 2020.

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A proposta do município visa manter no domínio municipal as competências sobre gestão e manutenção de espaços verdes; manutenção, reparação e substituição de mobiliário; utilização e ocupação da via pública; o licenciamento da afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo; a autorização da atividade de exploração de máquinas de diversão; a autorização da realização de fogueiras e do lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas, bem como a autorização ou receção das comunicações prévias relativas a queimas e queimadas.

Para a esfera das Juntas de freguesia transitam as competências de limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; gestão e manutenção corrente de feiras e mercados; realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico; manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico; autorização da colocação de recintos improvisados; autorização da realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na sua área de jurisdição; autorização da realização de acampamentos ocasionais.

Caso a caso, as freguesias aceitaram mediante esta proposta da Câmara Municipal de Tomar assumir todas as competências, algumas ou nenhumas.

As freguesias de Asseiceira, Sabacheira, UF de Além da Ribeira e Pedreira, UF de Casais e Alviobeira e UF de Serra e Junceira validaram na totalidade a proposta do município através do ofício 32/PR/2019, de 29 de julho, tendo ficado mandatada pela Assembleia de Freguesia para negociar recursos financeiros afetos à transferência de eventuais novas competências.

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As freguesias de Carregueiros e Olalhas aceitaram assumir a maioria das competências transferidas à exceção da autorização da colocação de recintos improvisados e autorização da realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na sua área de jurisdição.

A freguesia de Paialvo optou por manter os acordos de execução interadministrativos até final do mandato 2017/2021, após deliberação em Assembleia de Freguesia de 25 de junho, tendo rejeitado a transferência de competências previstas na lei 57/2019 para os nos 2019 e 2020.

A freguesia de São Pedro de Tomar aceitou a proposta do município na sua maioria, rejeitando as competências de autorização da colocação de recintos improvisados; autorização da realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na sua área de jurisdição; autorização da realização de acampamentos ocasionais.

A UF de Madalena e Beselga não aceita transferência de competências para os anos 2019 e 2020, decisão que advém de deliberação da Assembleia de Freguesia realizada a 26 de junho.

Foto: mediotejo.net

Todos os pontos foram aprovados por maioria com dois votos contra da bancada da CDU, tendo o deputado Paulo Macedo justificado o sentido de voto, referindo que a bancada é contra o processo de descentralização de competências. Já o deputado Paulo Reis, do Bloco de Esquerda, absteve-se na votação de todos os pontos.

Os presidentes de junta, tanto do PS como do PSD, optaram por não participar na votação individual correspondente à freguesia respetiva de cada um.

O deputado referiu que “acaba por ser mais uma transferência de encargos do que propriamente de competências, por isso mesmo continuamos a considerar que há aqui uma profunda e inaceitável desresponsabilização do Governo”.

“O que devia existir era um processo sério de descentralização que continua inseparável da consideração da criação das regiões administrativas”, disse, lembrando que a CDU continua a reclamar “a reposição de freguesias que foram liquidadas, contra a vontade de muitas populações”.

Anabela Freitas interveio na sessão antes da votação dos pontos, contextualizando a temática em questão. A edil vincou que se trata de iniciar “a primeira fase do processo” isto é, “tem de ser comunicado até 30 de setembro à DGAL para o ano de 2020 quais são as competências que ficam na esfera do município e as que passam para as esfera das juntas de freguesia. O que estamos hoje a votar são as competências que ficam na esfera do município”, explicou.

Por outro lado, referiu que o acordo com a União de Freguesias Urbanas (São João Baptista e Santa Maria dos Olivais) é diferente dos restantes.

A autarca sublinhou que esta votação na primeira fase vem dar início ao processo negocial, uma vez que já havia sido acordado em reunião de junho a não aceitação da transferência de competências em 2019, dado que haviam acordos de execução a decorrer, que se estendem até dia 31 de dezembro deste ano.

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