“Todos somos consumidores de energia”, por Hugo Costa

Foto: Pixabay

Todos somos consumidores. É um princípio que não devemos esquecer. A defesa dos direitos dos consumidores iniciou esse postulado a 15 de março de 1962 quando o então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, enviou uma mensagem ao Congresso Americano sobre a questão até ali pouco conhecida. Entre outros a que me dedico com igual empenho, os temas da Energia são os que centram a minha atividade parlamentar. Os problemas dos preços da energia são centrais para as famílias portuguesas. Por isso, nesta legislatura temos trabalhado em vários diplomas que visam baixar os seus custos, nomeadamente nos consumidores mais vulneráveis. Falo, por exemplo, da aplicação da Tarifa Social da Energia que chega atualmente a cerca de 800 mil famílias. Devemos garantir que os consumidores tenham toda a informação disponível, de forma a tomarem as decisões de forma mais esclarecida. Não devemos ter medo da informação. Mais informação é mais esclarecimento. Dessa forma, foi com empenho que coordenei o processo de audições e de posterior especialidade da proposta de lei para possibilitar que cheguem à casa dos portugueses faturas discriminadas na área da energia (combustíveis, eletricidade e gás natural).

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Em Portugal não existia uma sistematização dos direitos de informação dos consumidores. A legislação que visa defender estes agentes, que afinal somos todos nós, tem como base as atualizações da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Com estas alterações, a fatura de eletricidade irá incluir detalhes como a potência contratada, com o respetivo preço, as datas e meios disponíveis para a comunicação de leituras, os consumos reais e estimados, as tarifas de energia, de acesso às redes (total e desagregada) e de comercialização, as taxas e impostos discriminados, as condições, prazos e meios de pagamento. Já no gás natural e nos combustíveis haverá mais diferenças, incluindo a obrigatória de informação sobre as emissões de CO2 a que corresponde o consumo da fatura.

Para os três tipos de energia, a fatura passará ainda a incluir informação sobre o Operador Logístico de Mudança de Comercializador “Poupa Energia” e a incluir informação que permita ao consumidor, em cada momento, conhecer a sua situação contratual. O diploma aprovado em plenário (tinha sido debatido na generalidade em fevereiro último) prevê ainda que a fatura inclua informação sobre o exercício do direito de reclamação no livro de reclamações, quer em suporte físico, quer através do livro de reclamações eletrónico. O diploma antevê ainda um regime sancionatório, com coimas que oscilam entre mil e 50 mil euros, cujo valor será consignado à sustentabilidade do setor.

Uma das informações que apareceram sobre a legislação – que foi aprovada por unanimidade depois de muito diálogo e forte consenso na especialidade – é que os preços iam subir. Essas informações, basearam-se em propostas legislativas iniciais, nomeadamente num parecer de uma entidade que sabia que o Parlamento tinha votado a sua extinção, a ENMC. Contudo, o que foi aprovado na Assembleia é claro e diz que “não pode constituir um acréscimo do valor da fatura”.

Obviamente que mais informação não significa mais custos. Mais informação é, por natureza, algo sempre positivo para os consumidores. E todos somos consumidores.

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