Sertã rejeita assumir novas competências em 2019

O primeiro pacote de transferências de competências "foi analisado em conjunto e não individualmente", tendo sido rejeitado pela maioria PSD e com os votos favoráveis do PS. Foto arquivo: mediotejo.net

A Assembleia Municipal da Sertã (Castelo Branco) rejeitou a transferência de novas competências do Estado, tendo a maioria PSD naquele órgão deliberativo entendido “não estarem ainda reunidas as condições para as aceitar” em 2019, disse hoje fonte da autarquia.

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Em declarações à Agência Lusa, o presidente da Câmara Municipal da Sertã, José Farinha Nunes (PSD) disse que “não estão ainda reunidas as condições para o exercício das novas competências”, tendo referido que 2019 será um ano de preparação e adaptação do quadro de recursos humanos, regulamentos e taxas e para, em 2020, se poder “começar a aceitar e a executar as novas competências”.

Segundo observou o autarca, “cabe a cada município decidir se as quer adotar já ou no próximo ano, pois em 2021 têm mesmo que as assumir, sendo que, neste momento, não há condições” para a câmara as começar a executar.

O primeiro pacote de transferências de competências “foi analisado em conjunto e não individualmente”, tendo sido rejeitado pela maioria PSD e com os votos favoráveis do PS.

Os municípios e entidades intermunicipais têm até sábado para comunicar a rejeição em relação a 11 dos 15 diplomas setoriais já publicados, no total dos 21 diplomas aprovados pelo Governo no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

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Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.

As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.

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