Sardoal | Executivo municipal aprova transferência de competências

Foto: mediotejo.net

O executivo da Câmara Municipal de Sardoal aprovou por unanimidade a transferência de competências para a autarquia e também para CIMT. Miguel Borges (PSD), autarca sardoalense, considerou durante a sessão que o Município “está pronto” para receber os nove diplomas que entraram em vigor desde 1 de janeiro de 2019. “Não há nada aqui que nós não possamos dar resposta de imediato”, afirmou o edil.

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Para o autarca esta transferência leva a uma colaboração com o Governo central no âmbito “das políticas de proximidade”, referindo que assim se consegue “aproximar os decisores dos cidadãos”, assumindo que sempre foi “favorável à proximidade dos cidadãos e dos decisores”.

Quanto à gestão e estrutura de funcionamento da Câmara que lidera, Miguel Borges recordou que “uma das principais delegações de competências que ainda não está em cima da mesa, mas que virá brevemente, é a da educação”, sendo que esta “já o Município do Sardoal tem desde 2009”.

O autarca entende que esta competência será uma das quer irá “gerar mais polémica, eventualmente” pois tem “um conjunto financeiro associado, bem como um conjunto de recursos humanos de alguma dimensão para alguns municípios”, contextualizou, afirmando que a CM Sardoal “já tem essa experiência” e o balanço não tem sido negativo.

“Não é fácil, mas percebermos entre aquilo que é o deve e haver, fácil e difícil, a vantagem para a comunidade educativa é muito maior do que se dissermos que a responsabilidade ou problema não é da Câmara Municipal nessa delegação de competências, mas é do Terreiro do Paço”.

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No campo da saúde, o presidente de Câmara recordou também que, no governo anterior, o município fez parte de “um projeto pioneiro de delegação de competências”, entre outros 18 municípios, “com pacote financeiro associado e tudo isso”. Porém, com a entrada do novo governo socialista, disse Miguel Borges, “os protocolos na altura assinados não foram publicados, deixaram de ter eficácia”.

“O meu pensamento não mudou (…) este Governo está a fazer o seu caminho e muito bem no âmbito da descentralização de competências, só peca por não ir ainda um pouco mais além, porque acho que podemos fazer mais do que aquilo que nos está a ser delegado”, fez notar.

Ainda assim, o social-democrata disse ainda entender que, entre 308 municípios, hajam aqueles que “não consigam implementar por terem uma dimensão e realidade completamente diferente da nossa”.

Igualmente aprovada foi a delegação de competências na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, sendo que o trabalho intermunicipal também é considerado relevante para a implementação desta descentralização pelo autarca, entendendo que deve existir “uniformização de procedimentos entre todos os municípios da CIMT, e esse trabalho pode ser feito em conjunto com a experiência que cada um vai ter”, concluiu.

Para Miguel Borges não restam dúvidas que, ao fazer política de proximidade, “as autarquias fazem muito mais e muito melhor, com menos recursos do que o Estado Central”.

Recorde-se que a lei-quadro de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais entrou em vigor, para já com nove diplomas, a 1 de janeiro de 2019, sendo que o prazo limite para aceitação das mesmas será 2021.

As competências em causa nos diplomas até agora publicados, vão desde a gestão das praias fluviais; autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos; vias de comunicação; Justiça, no domínio dos Julgados de Paz; apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários.

Também haverá assunção de competências ao nível das estruturas de atendimento ao cidadão mais concretamente no que concerne à instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, Instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes; gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana; gestão do património imobiliário público; regulação, fiscalização, (incluindo a instrução e decisão contraordenacional) do estacionamento nas vias e espaços públicos, dentro das localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal.

Este ponto seguirá para deliberação em sede de Assembleia Municipal, a realizar dia 15 de fevereiro.

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