Ourém | As Assembleias Municipais são “meros notários do poder camarário” – Albino Almeida

Sem papas na língua, Albino Almeida criticou a secundarização e perda de poder das assembleias municipais Foto: mediotejo.net

O presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), Albino Almeida, foi um dos oradores da conferência “Afirmar o Poder Local na vida democrática”, que decorreu na sexta-feira, 28 de junho, no auditório cultural dos Paços do Concelho de Ourém. Num discurso com alguma dose de sarcasmo, o autarca criticou a desvalorização das Assembleias Municipais, que perdem frequentemente o seu papel fiscalizador para serem meros retificadores das decisões do executivo camarário vencedor das eleições.

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As Assembleias Municipais são “excecionais”, começou por refletir, “temos dois dias para analisar as contas” do município, quando os executivos levam meses a preparar o documento e possuem os respetivos gabinetes de apoio. Em pouco tempo, os deputados municipais, sozinhos e sem apoio especializado, têm que estar aptos a votar as finanças camarárias. “Isto não são condições para fiscalizar o executivo”, constatou.

Num período da democracia portuguesa em que na política se procura que as Assembleias Municipais possuam a mesma maioria partidária que vence a Câmara Municipal, as “assembleias são meros notários do poder camarário”, afirmou, limitando-se a confirmar o que já foi decidido e sem exercer o poder de fiscalização e debate para que foram criadas. Neste cenário, continuou, a população tende a concluir que “o jogo está viciado” e perde o interesse em ir votar.

Para Albino Almeida, na discussão sobre o poder local tem que se lutar pela valorização das Assembleias Municipais. “O que tem que acontecer é aprofundar o espaço de participação dos cidadãos”, defendeu, “temos que aumentar a oferta da democracia através das Assembleias Municipais”.

O responsável voltaria ao mesmo tema aquando a sessão de perguntas e respostas, criticando a posição de certos presidentes de Câmara que olham para as Assembleias como meros órgãos consultivos. Neste cenário, deu o exemplo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, considerada pelo autarca a “associação nacional dos presidentes de câmara”.

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O tema levantou breve discussão, sendo assumido pelos oradores presentes, inclusive o ex-Ministro e ex-presidente da Assembleia Municipal de Tomar, Miguel Relvas, que o papel fiscalizador das assembleias municipais é frequentemente colocado de parte e os presidentes de assembleia encontram dificuldades em fazer o seu papel.

O artigo 239º da Constituição da República Portuguesa refere que “a organização das autarquias locais compreende uma assembleia dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável”.

Continua o artigo 251º que “a assembleia municipal é o órgão deliberativo do município e é constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram”. “Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal”, afirma o artigo 250º.

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