“Os tribunais e a defesa do ambiente”, por José Trincão Marques

Reserva Natural do Paul do Boquilobo | Foto: ICNF

1 – A Constituição da República Portuguesa conferiu enorme força à tutela do ambiente e do património natural, em especial nos artigos 9º (Tarefas fundamentais do Estado), alíneas d) e e) e 66º (Ambiente e qualidade de vida), a ponto de se poder falar da existência de uma verdadeira Constituição Ambiental.

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Este facto condiciona o legislador ordinário e os diversos aplicadores do direito aos princípios nesta matéria resultantes do quadro constitucional.

Vale a pena lembrar o disposto nos acima citados artigos da Constituição República Portuguesa:

« Artigo 9.º
(Tarefas fundamentais do Estado)

São tarefas fundamentais do Estado:
(…)
d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;
e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território; (…)»

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« Artigo 66.º
(Ambiente e qualidade de vida)

1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:
a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem;
c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;
d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações;
e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas;
f) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial;
g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente;
h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida.»

A Constituição da República Portuguesa, ao incluir uma Constituição Ambiental, constitui o Estado em Estado Ambiental ou de Ambiente.

A tutela do ambiente foi erigida numa das tarefas fundamentais do Estado, como também de garantia aos cidadãos «do direito a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado».

A nível constitucional o ambiente aparece configurado como bem jurídico e como direito fundamental de todos os cidadãos.

2- O artigo 20º, nº1 da Constituição da República Portuguesa (Acesso ao Direito e Tutela Jurisdicional Efectiva) assegura a todos «o acesso ao direito e aos Tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos», garantia esta designada usualmente como direito à protecção jurisdicional efectiva.

Este direito não pode ser visto apenas como um instrumento ao serviço de outros direitos fundamentais, mas antes como um verdadeiro direito subjectivo público, independente da sua instrumentalização em relação à defesa de outros direitos.
O direito à protecção jurisdicional efectiva, ao garantir a tutela de todas as posições jurídicas subjectivas dos cidadãos em tribunal, assume uma importância fundamental num Estado de Direito, constituindo uma verdadeira «cláusula geral de acesso ao direito e aos tribunais» que garante a inexistência de zonas isentas de garantia de uma decisão jurisdicional.

O princípio de acesso à justiça é, na verdade, indissociável e interdependente do princípio do estado de direito, constituindo o meio por excelência de defesa dos direitos fundamentais.

Na verdade, os direitos fundamentais influenciam o conjunto do direito não apenas material, mas também processual, dado que este revela-se de significado fundamental para uma efectiva protecção dos direitos fundamentais.

Consagrando o princípio da protecção jurisdicional efectiva, o artigo 2º, nº1 do Código de Processo Civil estabelece que a protecção jurídica através dos Tribunais implica, não apenas, o direito de obter em prazo razoável uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, mas também a possibilidade de a fazer executar.

O princípio da protecção jurisdicional efectiva é depois mais concretizado no parágrafo nº2 deste artigo, nos termos do qual, a todo o direito corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção.

3- Constitucionalmente os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, incumbindo-lhes assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados (artigo 202º, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa).

Para este efeito, os tribunais são independentes e estão apenas sujeitos à lei.

Só aos tribunais compete administrar a justiça. Os tribunais têm vindo a adquirir uma importância crescente nas matérias e conflitos relacionados com a defesa do ambiente. Seja defendendo os direitos fundamentais dos cidadãos em matéria ambiental, seja reprimindo a violação das normas jurídicas de defesa do ambiente. Tenham origem essas violações da legalidade em actos de cidadãos, de empresas privadas, ou até do próprio Estado.

Não têm faltado exemplos recentes da importância e relevância dos tribunais na defesa do ambiente e dos direitos fundamentais dos cidadãos ao ambiente, bem como da repressão à violação das leis ambientais (umas vezes contra os interesses de empresas privadas e outras até contra a vontade de alguns organismos administrativos do Estado).

Em matéria ambiental, predominantemente os tribunais julgam os crimes ambientais (que o Código Penal define como tal), apreciam eventuais indemnizações a lesados no âmbito da responsabilidade civil pela prática de danos ambientais, confirmam ou anulam embargos de obras ou trabalhos ofensivos do ambiente e julgam os recursos dos processos de contra-ordenação que condenaram os infratores no pagamento de coimas por infração ambiental.

Nesta área do direito, regra geral e na maioria das vezes os tribunais julgam processos de contra-ordenação ambiental, nos quais a administração pública aplicou uma coima ao infractor, cabendo-lhes apreciar, em sede de recurso, a legalidade de toda a tramitação do processo de contra-ordenação dirigido pela entidade administrativa e avaliar a medida da coima aplicada. Tem sido frequente a invocação pública, por parte de algumas autoridades administrativas com responsabilidades na fiscalização e inspeção ambiental, que após o recurso da decisão de condenação administrativa aplicada interposto para os tribunais, estes na maioria das vezes absolvem os arguidos ou reduzem drasticamente os montantes das coimas inicialmente estipuladas.

Estas atitudes, para além de constituírem uma flagrante violação e grave desrespeito pelo princípio da separação de poderes, revelam a clara intenção de desresponsabilizar quem tem o dever legal de fiscalizar, inspecionar as infrações ambientais e posteriormente, se for caso disso, punir os infratores. Responsabilidade essa que pertence em primeira linha às autoridades administrativas.

Em princípio, e na esmagadora maioria dos casos, processos administrativos sólidos, bem conduzidos e instruídos conduzem, em caso de recurso para os tribunais, à confirmação das condenações inicialmente aplicadas.

Pelo contrário, processos administrativos pouco rigorosos, com falhas na recolha de prova e sem cumprimento dos formalismos legais, culminam em caso de recurso na absolvição dos arguidos em tribunal.

Mais do que transferir as responsabilidades pela ineficácia do Estado no combate às ilegalidades ambientais, importa aperfeiçoar os procedimentos de fiscalização, investir na eficácia dos meios de prova e imprimir maior rigor na condução dos processos administrativos.

Aqui está a chave da eficiência da defesa das leis ambientais. Como diz o povo «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita…».

Questão diversa, mas não menos relevante, é a da morosidade da conclusão dos processos judiciais, que muitas vezes prejudica, ou impede, o direito dos cidadãos obterem em prazo razoável uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, neste caso a defesa do direito do ambiente.

A este propósito importa distinguir a tramitação processual nos tribunais judiciais, da tramitação processual nos tribunais administrativos e fiscais, sendo certo que se vem notando uma melhoria progressiva da celeridade na conclusão dos processos nos tribunais judiciais, para tempos de pendência processual perfeitamente razoáveis e adequados à defesa dos direitos que se pretendem acautelar.

O mesmo não se pode, infelizmente, afirmar do ritmo de funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais, cuja tramitação processual em regra demora vários anos até se obter uma decisão final, que quando é emitida muitas vezes já perdeu oportunidade e até utilidade.

Para solucionar este grave problema da morosidade (e quase paralisação) dos tribunais administrativos e fiscais, que apelido como o «maior cancro» do sistema judiciário português, só vislumbro dois caminhos aceitáveis (excluindo o mecanismo desjudicializador, privatizador, parcial e desequilibrado da arbitragem): a) reforço de meios materiais e humanos nos tribunais administrativos e fiscais; ou b) unificar a jurisdição comum e a jurisdição administrativa e fiscal, criando uma ordem única de tribunais.

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