Médio Tejo | CIM do Médio Tejo só assume competências com aprovação de todas as Assembleias Municipais

CIM do Médio Tejo. Foto: mediotejo.net

Quatro dos diplomas legais aprovados até à data no âmbito da transferência de competências dizem respeito às comunidades intermunicipais e a palavra final compete às Assembleias Municipais dos 13 concelhos da região. A CIM do Médio Tejo apenas assume as áreas da Promoção turística interna sub-regional, Justiça, Fundos europeus e programas de captação de investimento e Apoio às equipas de intervenção permanente de bombeiros voluntários se a globalidade dos órgãos deliberativos votar favoravelmente.

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Os procedimentos neste processo diferem e aos municípios compete deliberar e pronunciarem-se sobre o exercício das competências até ao início de fevereiro. No que respeita às comunidades intermunicipais, implica uma apreciação por parte da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIM do Médio Tejo) sobre a sua capacidade para exercer as competências, ponto aprovado por unanimidade na reunião do Conselho Intermunicipal do passado dia 10 de janeiro.

A transferência de competências para a comunidade intermunicipal apenas se torna efetiva se todas as Assembleias Municipais votarem a favor. Sobre este assunto, Miguel Pombeiro esclarece que, uma vez realizadas as sessões deste órgão deliberativo nos 13 concelhos abrangidos pela CIM do Médio Tejo, a pronúncia final será publicada no site institucional desta entidade.

Questionado sobre as possíveis consequências de um cenário em que a transferência de competências para a comunidade intermunicipal não se concretize, o Secretário-Executivo refere que as mesmas “não seriam no imediato, mas para um futuro próximo”. O exemplo dado é a área da Gestão de Fundos Comunitários, ficando limitada a apresentação de algumas candidaturas.

A expetativa é de que todos os municípios da região votem favoravelmente as propostas apresentadas pelos respetivos presidentes de câmara. Miguel Pombeiro espera que “este processo decorra com normalidade e que, no final de fevereiro ou princípio de março, possamos ter o conjunto de deliberações que são condição para formalmente ter estas competências”.

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