Mação | Município rejeita assumir novas competências em 2020

Foto: mediotejo.net

O executivo municipal de Mação, no seguimento de aprovação em reunião de Câmara, propôs em Assembleia Municipal a não assunção de novas competências (previstas nos diplomas setoriais já publicados, caso dos domínios da Educação e Saúde) em 2020. A proposta de rejeição foi aprovada por maioria social-democrata com 9 abstenções da bancada PS.

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O ponto 2 da ordem do dia referia-se à transferência de competências nos termos da Lei 50/2018, de 16 de agosto, e em causa estava a assunção de novas competências no ano 2020, entre as quais os domínios da educação e da saúde, que já haviam merecido discussão em sessões ordinárias de Assembleia Municipal anteriores.

A proposta do executivo municipal foi no sentido de que “a transferência de competências que a Câmara Municipal poderia assumir no ano 2020 não o faça e que as mesmas possam ser apenas assumidas em 2021”, começou por explicar o autarca maçaense Vasco Estrela (PSD).

Segundo o presidente da autarquia, a proposta “vem de acordo com aquilo que nós preconizámos desde o princípio, não se trata de uma novidade” e vem respeitar o previsto no artigo 4º da Lei 50/2018, onde as Câmaras e Assembleias Municipais tinham até final do mês de junho para se pronunciarem sobre as competências que queriam assumir para o ano 2020.

Lembrou o autarca que “este prazo foi prolongado até 30 de setembro, em todo o caso a Câmara de Mação deliberou de acordo com aquilo que já tinha sido transmitido em sede de Assembleia Municipal, do nosso ponto de vista não deveríamos assumir essas competências”.

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“Fica estabilizada esta questão, até 31 de dezembro de 2020, sendo que a 1 de janeiro de 2021 – por força da lei e se entretanto nada acontecer –  deveremos assumir todas as competências previstas e durante este período de cerca de ano e meio a Câmara terá todas as condições e algum tempo para se ir preparando, vendo aquilo que outros fazem em relação a esta matéria”, disse, explicando a proposta aos membros da Assembleia Municipal, a quem propôs que se pudesse votar favoravelmente esta proposta, para posterior comunicação à Direção Geral das Autarquias Locais.

A bancada do PS não se mostrou satisfeita com a documentação disponibilizada sobre a proposta, dando a entender que precisariam de mais elementos e argumentos para poderem avaliar e decidir sobre esta matéria, algo que aliás já havia sido referido em sessões de Assembleia Municipal anteriores.

José Fernando Martins (PS), presidente da União de Freguesias de Mação, Penhascoso e Aboboreira, interveio neste ponto, referindo que na proposta a votação não estão enumeradas as matérias sobre as quais se deliberou naquela sessão de Assembleia Municipal, lembrando a sugestão que deixou na sessão anterior, onde referiu faltarem elementos que clarifiquem a fundamentação da proposta de não aceitação das competências por parte da Câmara.

“Nós não sabemos o que há em cima da mesa para oferecer à Câmara [mediante a assunção de competências em causa]”, disse, acrescentando que se trata de “uma opção política” da autarquia.

“Porque os elementos que vêm aqui não nos permitem avaliar, porque não os temos. Gostávamos de saber em forma de nota justificativa/relatório, o que é oferecido à Câmara e depois que esses elementos pudessem ser avaliados da nossa parte, para também podermos decidir em consciência”, continuou.

“Era importante que esta Assembleia fosse informada também daquilo que está em cima da mesa, daquilo que o Governo oferece ou tem para oferecer à Câmara, sabemos que são matérias que andam em discussão e diálogo, sabemos que quem dá, quer dar sempre pouco e quem recebe, quer receber sempre mais (…) gostávamos de saber o que está em cima da mesa como proposta para receber essas competências”, disse.

Também pela bancada socialista, Cardoso Lopes (PS) partilhou da mesma opinião, crendo que “para uma tomada de decisão, merece sempre um relatório sobre os prós e os contras, e efetivamente aquilo que sabemos sobre esta matéria para discutir em Assembleia não é nada”.

Por outro lado, José António Almeida (PSD) sublinhou que “a Câmara esteve bem na condução deste processo. Decidir agora aceitar as transferências de competências não me parece ser precavido”.

O deputado da bancada do PSD disse ainda que o executivo municipal “esteve muitíssimo bem ao reconhecer que política e até tecnicamente era preferível ganhar algum tempo, neste caso ganhar um ano e meio, para ir preparando e ver o que acontece noutros [municípios] e ver as consequências de assunção das competências”.

Foto: mediotejo.net

Vasco Estrela (PSD) fechou a discussão sobre este ponto deixando duas notas, onde referiu que “os próprios quadros que consubstanciavam a transferência de competências para área da saúde vinham completamente errados”, afirmando que até hoje aguarda resposta da Direção Geral das Autarquias Locais sobre esta matéria.

O caso da saúde é, para o autarca, o mais “flagrante” onde os dados não batem certo com a realidade. “Para todos os efeitos a extensão de saúde do Penhascoso custaria à Câmara entre 100 a 200 euros por ano, quando o senhor presidente de Junta diz que só num mês recebe muito mais do que isso”, e ainda “dizem que a extensão de saúde de Cardigos é arrendada, quando sabemos que é propriedade da ARS Lisboa e Vale do Tejo”, enumerou.

“Relativamente à área da educação, recebemos os quadros finais, suponho eu, no final da semana passada (…) e por o Governo ter noção do atraso neste processo já prorrogou o prazo de comunicação sobre esta matéria”, aludiu.

Outro exemplo de erros neste processo prende-se com “a listagem dos imóveis que são do Estado e do concelho de Mação, e que passariam para a jurisdição da Câmara Municipal, onde os lapsos são evidentes logo à primeira vista”, indicou.

Vasco Estrela argumentou que a proposta do executivo se trata de uma opção política “no sentido de acharmos que em qualquer um destes casos, para já, não haveria uma mais-valia evidente para os serviços, para os munícipes, para os trabalhadores destas áreas, nomeadamente educação e saúde, que justificasse desde já a nossa presença dentro destas entidades. E por acharmos que, realmente, há aqui questões que têm de ser melhor trabalhadas (…) não prejudicando a população do concelho, nós poderemos ter aqui um compasso de espera”, terminou.

O mesmo acontece com o ponto relativo a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, prevista na Lei 57/2019, de 30 de abril, onde Vasco Estrela fez um ponto de situação quanto ao processo.

“A Câmara enviou uma missiva a todos os presidentes de Junta, no dia 6 de junho, relativamente a esta matéria no sentido de percebermos quais eram as suas expetativas”, informou, dando conta da “receção formal de carta da União de Freguesias de Mação, Penhascoso e Aboboreira, com algumas considerações e mostrando disponibilidade para se começar a tratar desta transferência”, pois José Fernando Martins (PS), presidente da União de Freguesias, está disposto a aceitar a totalidade das competências.

O Município demonstrou a disponibilidade para chegar a acordo com cada uma das juntas de freguesia, a fim de se “perceber até que ponto é possível chegar a entendimento”.

Ainda assim, disse Vasco Estrela, irá ser agendada reunião com cada um dos presidentes de Junta a fim de se concluir “se há ou não condições para assumir tudo, parte ou nada” do que está previsto em termos de competências a descentralizar para os órgãos da freguesia. A DGAL será também informada da tomada de posição em relação ao processo, segundo o autarca.

Aprovada dissolução de Sociedade Comercial C+B, Centro+BioEnergia, LDA e apoios a Ortiga e Envendos

Na ordem do dia constava também a dissolução de Sociedade Comercial C+B, Centro+BioEnergia, LDA, que tinha como finalidade a constituição de uma central de biomassa, num processo iniciado em 2006, que seria instalada em Cardigos, e cujo consórcio chegou a vencer com candidatura de “poucos recursos” contra outras grandes empresas como Galp, EDP, Grupo Lena e outros, contextualizou-se na sessão.

Nunca tendo atividade, e uma vez que surgiu na sequência de tentativa do Governo de implementação de centrais de biomassa com 10 megawatts sendo que nenhuma acabou por ser instalada, a autarquia chegou à conclusão que não faria sentido continuar com sociedade.

“Infelizmente para o concelho não teve qualquer sucesso”, lamentou Vasco Estrela.

Por fim, foram também aprovados por unanimidade acordos de apoio às Juntas de freguesia de Envendos e de Ortiga.

Quanto a Envendos, pretende-se dar apoio à recente zona de lazer com piscina, propondo-se a assunção de responsabilidade pela Câmara Municipal e técnicos com as análises das águas e respetivo pagamento, bem como assegurar questões sobre higiene e segurança.

Foi ainda aprovado o apoio à junta de freguesia de Ortiga para cobrir a despesa efetuada com intervenção numa rua da freguesia, tendo uma estimativa orçamental de cerca 5700 euros.

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