Mação | Governo insiste em apresentar recurso à ação judicial intentada pela Câmara

Foto: mediotejo.net

O Governo insiste em apresentar recurso à ação judicial intentada pela Câmara Municipal de Mação. A informação foi confirmada por Vasco Estrela, edil maçaense, aquando da reunião pública de executivo camarário de 25 de setembro, onde deu conta dos adiantamentos quanto ao processo da primeira ação judicial intentada contra o Estado pela Câmara Municipal de Mação, que deu “vitória moral” ao concelho e aos maçaenses.

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Sucede que, após o Tribunal de Leiria ter dado razão ao município de Mação devido à exclusão do concelho do Fundo de Solidariedade europeu, na sequência dos incêndios de 2017, anulando o aviso de lançamento dos apoios e obrigando ao lançamento de um novo concurso público, o Governo insiste em recorrer de uma sentença que até acabou por cumprir, ao proceder ao lançamento de um novo concurso.

Vasco Estrela explicou ao mediotejo.net que a autarquia apresentou as suas contra-alegações perante a intenção de recurso do Governo, referindo que “não valeria o recurso continuar, porque o Governo já tinha dado seguimento à sentença ao produzir um novo concurso e portanto não faria sentido”. Após despacho da Juíza, clarificando as posições das partes envolvidas, o Estado não se demoveu de avançar com recurso do julgado.

“Uma vez mais vem o Governo e a Agência para o Desenvolvimento e para a Coesão dizer que efetivamente querem manter o recurso, e desta vez com um documento mais elaborado, nomeadamente por parte do Ministério do Planeamento, onde dizem de uma forma muito clara e cristalina, que é importante que o recurso se mantenha para ver se é possível terem ganho de causa para que o Município de Mação não possa daqui extrair quaisquer vantagens ou consequências jurídicas ou outras”, explicou Vasco Estrela.

O autarca referiu que, na sua interpretação, “o Governo não quer de maneira nenhuma arriscar perder esta causa por questões políticas”, ainda que considere ir muito além disso.

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“Penso eu que o Governo tenha receio, com base numa sentença destas, se determine que tendo havido violação deste princípio de igualdade para os municípios, uma vez que o não-critério foi o mesmo para as empresas e para as pessoas, que a partir daqui se possam desenvolver outras frentes de batalha”, reiterou.

Vasco Estrela, presidente da Câmara Municipal de Mação. A autarquia avançou com providência cautelar por entender que houve discriminação nos apoios aos municípios afetados pelos incêndios de 2017. A justiça deu-lhe razão. Foto: Paulo Jorge de Sousa

Essas frentes que o edil refere prendem-se com o facto de as populações e empresários perceberem que “o não-critério foi aquilo que presidiu às decisões e que prejudicou objetivamente a população do concelho de Mação”, sendo que tal poderá levar a outras tomadas de posição por parte da comunidade.

Vasco Estrela sublinhou, ainda assim, que o recurso do Governo do ponto de vista jurídico “é legítimo”, mas do ponto de vista daquilo que é a “praxis política e a relação entre duas ou mais entidades, entre Governo e autarquias locais, parece-me pouco sensato”.

Áudio: declarações de Vasco Estrela, autarca maçaense, sobre ponto de situação quanto à ação intentada pelo município contra o Estado que deu ganho parcial a Mação, e da qual o Governo vem agora recorrer.

 

Recorde-se também que Vasco Estrela havia adiantado, em sessão extraordinária de Assembleia Municipal de julho que, após a primeira ação judicial, o foco está em resolver o segundo problema, assumindo que irá avançar com segunda queixa contra o Estado devido ao desvio de meios, algo que acontecerá após as eleições legislativas.

“Após o dia 6 de outubro outro galo cantará e cá estaremos para ir onde tivermos de ir para tentar resolver a questão do desvio de meios”, sustentou.

“Sobre este assunto vou dando notícias, mas tentaremos fazer as coisas que têm de ser feitas e os processos estão em andamento. Relativamente às pessoas, aqui estaremos ao lado delas para as ajudar”, concluiu o social-democrata, prestando agradecimento a todos pelo apoio de diversas forças do concelho” admitindo que “se não fosse esse apoio não estava numa posição tão confortável”.

Vasco Estrela, presidente da CM Mação, interpôs uma providência cautelar para incluir o município na distribuição de apoios e anunciou este mês nova ação judicial pelo desvio de meios operacionais do terreno. Entretanto, nova tragédia abate-se sobe o concelho e as críticas continua,. Foto arquivo: mediotejo.net

Por fim, não deixou de mostrar-se desgostoso por não haver coragem para encontrar solução sem que fosse necessário chegar a outras instâncias.

“Lamento nunca ter havido sangue frio e bom senso para evitar chegar a este ponto que não é bom para ninguém. Não é bom para o governo, não é bom para os outros municípios, nem para aqueles que podem ou não vir a receber, dá uma má imagem do país junto da Europa. Ninguém ficou a ganhar com isto”, salientou.

Recorde-se que a Câmara Municipal tem na mira uma segunda ação judicial, em relação aos incêndios, mediante aquilo que foi exposto e confirmado pela IGAI e dada a conhecer a 31 de janeiro com tomada de posição pública do executivo municipal de Mação, onde Vasco Estrela admitiu que iria recorrer aos tribunais também para apurar responsabilidades pela (des)coordenação de meios no terreno, durante o incêndio de 23 a 27 de julho de 2017.

Vasco Estrela afirmou na ocasião que irá avançar com novo processo por uma questão de coerência com aquilo que sempre alertou e com a postura que assumiu.

“Vamos tentar acertar contas com o Governo relativamente ao desvio de meios, porque não é pelo facto de o senhor Rui Esteves já não estar a trabalhar para a Autoridade Nacional de Proteção Civil, que não há aqui uma responsabilidade objetiva por parte do Estado”, concluiu.

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