Mação | Câmara Municipal rejeita transferência de competências

Foto: mediotejo.net

O executivo da CM Mação rejeitou por unanimidade a lei-quadro de transferência de competências para as autarquias locais, na passada reunião ordinária pública, tendo ainda assim aprovado a transferência de competências para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo. Vasco Estrela, autarca maçaense, entende que a Câmara só deverá assumir estas responsabilidades “no fim da linha”. O assunto será levado à sessão extraordinária de Assembleia Municipal, que decorrerá dia 29 de janeiro pelas 16h30.

Vasco Estrela (PSD), presidente da CM Mação, começou por referir que esta decisão de rejeitar os cerca de 9 diplomas propostos para transferência direta a partir de 1 de janeiro de 2019 se prende com o facto de a autarquia não reconhecer que “a já assunção destas competências possa ser um benefício para a população”.

“Tendo por princípio aquilo que já tinha decidido, que só assumimos as responsabilidades no limite do prazo para o efeito, porque tenho a perceção, baseada em factos concretos, de que não há ainda abertura e disponibilidade por parte de grande parte dos trabalhadores e pessoas em geral para que a CM possa assumir essas responsabilidades, nomeadamente na área da saúde e da educação”, justificou o autarca, afirmando não haver “prejuízo para a população” a não assunção das competências em causa.

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Por outro lado, justificou que este rejeitar de competências é “uma questão de coerência” relativamente àquilo que vão ser as decisões futuras. “Não me parecia correto que pudéssemos assumir estas, e no futuro nas mais ‘quentes’ pudéssemos tomar uma decisão diferente”, explicou, “uma vez que se trata de envolvimento de verbas e responsabilidade efetiva sobre os trabalhadores e há discussões que temos de ter de forma mais assertiva”.

Ainda assim, Vasco Estrela afirmou não se tratar de “uma razão política de discordância” e mostrou ser “favorável” à descentralização de competências, que acredita poder ter “mais-valias”, mas entende que “nas áreas mais sensíveis, como educação e saúde há muita matéria para discutir, em termos de verbas e do que possa vir a representar”, fez notar.

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Baseando-se na prorrogativa de poder aceitar, a qualquer altura a assunção destas competências antes do prazo final em 2021, o presidente de Câmara anuiu que esta rejeição ou aceitação tardia poderá representar “um risco”, mas também poderá trazer vantagem no sentido de “perceber como os restantes municípios vão atuando ao longo do processo e irmos aprendendo com erros e conversando, e ver qual a melhor forma de gerir as coisas”.

Foto: mediotejo.net

Em causa estão os diplomas referentes a gestão das praias fluviais; autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar; vias de comunicação; Justiça, no domínio dos Julgados de Paz; apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários; instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, Instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes; gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana; gestão do património imobiliário público; regulação, fiscalização, (incluindo a instrução e decisão contra-ordenacional) do estacionamento nas vias e espaços públicos, dentro das localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal.

Quanto à aprovação da delegação de competências na Comunidade Intermunicipal, referiu que estão em causa “um conjunto de competências que não têm relação direta com os munícipes em concreto” e que “não iria ser o município de Mação a criar obstáculos a que a CIMT possa assumir a gestão dessas competências e aí propõem-se que se aprove a delegação de competências e se aceitem”.

O assunto será deliberado em sessão extraordinária de Assembleia Municipal, que decorrerá dia 29 de janeiro pelas 16h30.

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