Incêndios | Tribunal dá razão a Mação na queixa interposta contra o Estado

Os eleitos de Assembleia de Freguesia e da Assembleia Municipal de Mação falam a uma só voz, clamando por justiça na distribuição de apoios pós-incêndios. Foto: mediotejo.net

O Tribunal deu razão ao município de Mação numa ação interposta judicialmente contra o Estado para evitar que os 50,6 milhões de euros de Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) sejam gastos sem que sejam ressarcidos os prejuízos de Mação, atingido pelos incêndios de julho e agosto de 2017, anunciou hoje o presidente da autarquia.

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O município de Mação foi excluído pelo Governo do acesso ao FSUE que deveria financiar a 100% os prejuízos avaliados em cerca de 3 milhões de euros, na sequência dos incêndios de 2017, tendo Vasco Estrela, presidente da autarquia, afirmado na ação interposta em outubro de 2018 que “o Governo, ao fazer o que fez, atuou de forma ilegal, discricionária, desigual, diferenciadora, violadora dos princípios básicos e constitucionalmente protegidos como a igualdade, a proporcionalidade, a boa fé e a proteção da confiança”.

Hoje, Vasco Estrela publicou uma nota na sua página no Facebook em que diz: “Tivemos hoje conhecimento da sentença, na qual nos é dada razão! Razão em relação ao que disse inúmeras vezes!”.

Na mesma nota, o autarca lembra o historial do processo: “ao longo de quase de dois anos que venho reclamando do tratamento desigual que o Município de Mação tem tido por parte do Estado, no que diz respeito às indemnizações relativas aos incêndios de 2017. A constatação daquele facto levou-nos a agir judicialmente, recorrendo aos tribunais para que fosse feita justiça. O Estado violou o princípio da Igualdade! O Estado não fundamentou as suas decisões!”

“Esta é uma primeira decisão da qual se pode recorrer, mas, para já, é a decisão que temos e que se traduz na anulação dos concursos que tinham sido abertos”, nota Vasco Estrela.

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“Estou de consciência tranquila, várias oportunidades existiram para evitar esta decisão que pode prejudicar outros Municípios e Entidades Públicas. Fiz o que tinha a fazer para defender os nossos interesses e dos Maçaenses”, conclui, tendo dado conta que o município de Mação “irá emitir um comunicado sobre este assunto em breve, após uma análise mais atenta do mesmo e das suas consequências”.

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