Incêndios | Câmara de Abrantes não comenta recurso do Governo a decisão judicial favorável à região (c/AUDIO)

Câmara de Abrantes não comenta recurso do Governo a decisão judicial favorável à região mas diz que tudo fará para defender os interesses da comunidade. Foto: mediotejo.net

O presidente da Câmara de Abrantes, Manuel Jorge Valamatos (PS) disse caber ao Governo e à atual secretária de Estado do Desenvolvimento Regional comentar o porquê do recurso interposto à decisão do Tribunal Administrativo de Leiria que reconheceu a concelhos afetados pelos incêndios de 2017 o direito a candidatarem-se ao Fundo de Solidariedade. Com a ação interposta pelo município de Mação, e que o Tribunal validou, Abrantes viu agora as suas candidaturas serem aprovadas num montante global de 236 mil euros, contra os anteriores 165 mil euros.

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Questionado pelos jornalistas na ultima reunião de executivo sobre o facto do recurso ter sido interposto pela secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Maria do Céu Albuquerque, que presidiu ao município de Abrantes (um dos visados) e à Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, à qual pertencem igualmente os concelhos de Mação, Ferreira do Zêzere, Sardoal, Sertã e Vila de Rei, também visados na medida, Manuel Jorge Valamatos disse que essa é uma “questão à qual o Governo e a senhora secretária de Estado terão de responder”, tendo afirmado não competir à autarquia comentar o recurso governamental.

Confirmando que o município de Abrantes saiu beneficiado financeiramente com a ação interposta por Mação e que o município abrantino reformulou as suas candidaturas, vendo aprovada na segunda fase uma verba de 235 mil euros numa candidatura global de 260 mil euros (contra os 165 mil euros inicialmente definidos), Manuel Valamatos disse que Abrantes não apresentava situações tão gravosas como os municípios de Mação, Sertã, Pedrógão Grande ou Vila de Rei, tendo feito notar que fará sempre “tudo para defender o interesse das pessoas e da comunidade”.

“Em algum momento, se sentirmos que a comunidade (abrantina) sai fragilizada por qualquer razão, discutiremos esses assuntos e iremos à luta por melhores soluções e melhores condições, o que não é o caso”, disse o autarca de Abrantes.

Os apoios que Abrantes vai receber na ordem dos 235 mil euros (mais cerca de 70 mi euros com a reformulação de candidaturas) destinam-se a prejuízos na área da sinalética de trânsito, reparação de máquinas, arranjo de estradas, sinalização turística, infraestruturas dos serviços municipalizados e equipamentos municipais, entre outros.

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A ação judicial interposta pelo município de Mação abriu a oportunidade a que Abrantes e outros concelhos afetados pelos incêndios e que haviam sido excluídos pelo Governo do acesso ao fundo da União Europeia tivessem oportunidade de usufruir de financiamento a 100% para fazer face aos prejuízos. Antes, os apoios eram apenas de 60% através do Fundo de Emergência Municipal (FEM). O Governo acatou a decisão do Tribunal, anulou o primeiro concurso e abriu novo procedimento concursal, tendo depois recorrido da decisão.

Segundo uma decisão conhecida em julho, o Tribunal de Leiria deu razão ao município de Mação numa ação contra o Estado devido à exclusão do concelho do Fundo de Solidariedade europeu, na sequência dos incêndios de 2017, anulando o aviso de lançamento dos apoios.

A decisão suspendeu na ocasião a eficácia do primeiro aviso de lançamento do concurso do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), bem como a atribuição de apoios na ordem dos 50,6 milhões de euros a 28 municípios e a várias entidades governamentais, tendo o Governo aberto novo procedimento concursal e em que Mação e outros municípios já foram admitidos no apoio a 100% do FSUE.

A autarquia de Mação interpôs em outubro de 2018, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, uma providência cautelar e uma ação principal (que ficaram apensos), para que lhe fosse reconhecido que preenchia as condições para receber os apoios, tal como outros concelhos das regiões Centro e Norte.

O concurso visava apoiar, com verbas do FSUE, a reconstrução de infraestruturas municipais afetadas pelos incêndios rurais ocorridos entre 17 de junho e 17 de outubro de 2017.

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