Gavião | Município aprovou transferência de competências do Estado

José Pio, presidente da CM Gavião. Foto: mediotejo.net

O Município de Gavião, de gestão PS, aprovou a transferência de várias competências delegadas pela administração central, quer em sede de Câmara Municipal, quer em Assembleia Municipal.

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A autarquia aceitou novas competências em todas as áreas previstas nos diplomas publicados e prepara-se para assumir também as competências já promulgadas pelo Presidente da República mas ainda sem publicação em Diário da República.

O presidente da Câmara de Gavião, José Pio, considerou que aquelas novas competências “trazem proximidade na decisão. Temos a certeza que conseguimos responder de forma mais objetiva com melhor qualidade, mais próxima e adequada às necessidades dos cidadãos” e que esta descentralização só peca por “não ir ainda mais longe”.

O Executivo socialista defende poder exercer essas competências “com melhor qualidade devido à proximidade sabendo que aquela que poderia gerar mais polémicas, a Educação, já a temos. Desde de 2008 que a Câmara Municipal de Gavião assume o pessoal não docente, a gestão do equipamento escolar, tudo aquilo que era da competência da administração central. E como sabemos que correu tão bem, sentimos que as outras também vão correr”, disse ao mediotejo.net.

A transferência das competências já publicadas foi aprovada pela Assembleia Municipal de Gavião e as próximas também serão levadas à apreciação daquele órgão.

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O autarca não esconde contudo “alguma preocupação” nas competências que possam causar “algum impacto financeiro”, mas nesta primeira fase, em termos financeiros, as mudanças não serão significativas.

José Pio deu como exemplo as praias. “A praia fluvial de Alamal é onde vamos assumir competências mas já cá estavam!”, afirma, lembrando que a Câmara assume o salário do nadador salvador, realiza a manutenção da praia e faz a recolha de resíduos domésticos e das instalações sanitárias. “Não há qualquer impacto naquilo que é essa transferência de competências”.

O presidente manifestava “maiores dúvidas” no que diz respeito às vias de comunicação, mas numa conversa com o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, diz ter “ficado esclarecido”. Isto porque a competência que as autarquias assumem relativamente às vias de comunicação “é uma responsabilidade sobre o traçado e não sobre a manutenção”, ou seja, “aquilo que era, nas estradas nacionais, o necessário pedido de autorização para qualquer intervenção passa a ser feito na Câmara Municipal”, explica, traduzindo um processo “mais rápido, menos oneroso e mais fácil”.

No domínio da Segurança Social, José Pio vai ainda mais longe. “Só tenho pena que os edifícios não passem diretamente também para a responsabilidade municipal”. E justifica. “Há uma alínea na transferência que diz que os edifícios continuam na posse da Segurança Social. Sentimos que tínhamos condições para recuperar os edifícios degradados”.

Tal como os restantes municípios que aceitarem as competências já em 2019, o Executivo de Gavião, nesta fase de transição, “terá de se adaptar ao exercício das competências, porque não é só aceitar é também exercê-las”.

A contratação, esta sexta-feira, de mais 30 funcionários para o Município surge também na sequência “da necessidade de agir com rapidez, de ter uma proximidade com os nossos cidadãos muito maior e saber dentro dessas competências como é que podemos agir de forma objetiva satisfazendo as necessidades” das populações.

O presidente explica que o reforço financeiro, por parte da administração central, existe somente em duas competências, a Educação e Saúde, mas no caso de Gavião a Saúde não passa para a competência da autarquia, uma vez que será atribuída à Unidade de Saúde Local do Norte Alentejano.

Na Cultura “vamos ficar com o Castelo de Belver, com a competência de ter o Castelo aberto, alguém que faça o trabalho de guia, mas isso já fazemos. Financeiramente o que vier é ganho”, vinca.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.

As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos. Em 2021, a transferência de competências torna-se definitiva.

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