Exclusivo | Juiz anula ordem de encerramento da Fabrióleo porque IAPMEI fez vistorias a mais

Entrada da Fabrióleo em Carreiro da Areia. Foto: mediotejo.net

Em resposta a um pedido de esclarecimento do mediotejo.net sobre a informação de que a empresa Fabrióleo havia conseguido anular em tribunal uma ordem de encerramento de atividade industrial, o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação revelou ao nosso jornal, esta terça-feira, 29 de janeiro, que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria considerou que foi realizado um número superior de vistorias ao que está legalmente estipulado, o que justificou a anulação do processo. O IAPMEI avançou ainda que já recorreu desta sentença, que seguiu agora para o Tribunal Central Administrativo Sul.

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Numa resposta por email a um conjunto de questões colocadas pelo mediotejo.net, o IAPMEI adianta que “o Tribunal Administrativo Fiscal de Leiria, em novembro de 2018,  decretou a suspensão de eficácia da decisão do IAPMEI de 9 de março de 2018, que decretou o encerramento da empresa, sujeita à condição resolutiva de cumprimento pela Fabrióleo das condicionantes anexas ao titulo de exploração”.

Deste modo, “o tribunal considerou que só poderiam ter sido efetuadas 3 vistorias de controlo e que do enquadramento legal – nº 4 do art. 48º  do REAI – DL nº 209/2008 de 29 de outubro – não se vislumbra ‘qualquer margem de discricionariedade que permita ao Requerido (IAPMEI) realizar vistorias adicionais, seja com que fundamento for’. Como a vistoria de 23/01/2018, que fundamentou a decisão do IAPMEI, como entidade coordenadora, de encerrar o estabelecimento da Fabrióleo, era a 5ª vistoria, prefigurou ‘a possibilidade desta deliberação poder vir a ser considerada inválida com base nesse fundamento'”.

O IAPMEI confirma que em dezembro de 2018 apresentou recurso ao Tribunal Central Administrativo Sul “por não se conformar com esta decisão e por entender que a realização desta vistoria de 23/01/2018 tinha como objetivo a verificação do cumprimento das condicionantes anexas ao titulo de exploração nº 36158/2017-1 e, como tal, é legalmente válida”.

A entidade constata ainda que “foi devidamente comprovado ser impossível a Fabrióleo dar cumprimento às condicionantes, e assim obter a regularização do licenciamento das suas instalações industriais”.

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O mediotejo.net solicitou um esclarecimento ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria sobre este caso, assim como uma reação à Fabrióleo, não tendo recebido resposta até à presente data.

Em outubro de 2017 a fábrica com sede em Torres Novas já havia sido ilibada de um processo de contraordenação movido pelo Ministério Público, uma vez a juíza considerou que as amostras pontuais recolhidas na noite de 7 de agosto de 2015 não se revelavam idóneas para suportar a contraordenação.

Em novembro seguinte, porém, foi condenada a pagar 27 mil euros por infrações detetadas na área da gestão de resíduos, emissão de poluentes do ar e descarga de águas residuais, segundo avançou na altura o Ministério do Ambiente.

Em março de 2018 o IAPMEI retirou o título de exploração e decretou o encerramento da Fabrióleo, decisão agora anulada pelo “excesso” de vistorias.

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7 COMENTÁRIOS

  1. Ainda ontem, dia 28 de janeiro, estive a filmar no Nicho do Riachos e no local onde o meu amigo Arlindo Marques foi abalroado em 2016 e quase não conseguia respirar tal o cheiro, possivelmente, a quimicos. Quanto ao estado da Ribeira da Boa Água, vejam o video https://www.facebook.com/armindo.silveira.1/videos/2236502923047492/, não sei como é que alguém aguenta viver nesta área. Quanto à decisão do Tribunal Administrativo Fiscal de Leiria, apenas afirmo que o Direito Ambiental em Portugal ainda está nos primórdios e até que ela evolua para penalizar os poluidores de forma a que poluir não compense, estes vão rir e usar o que a lei lhe permite para lucrarem e praticarem concorrência desleal para com quem cumpre. Onde anda a “mão invisivel” de Adam Smith? Tretas!!! Armindo Silveira

  2. Ainda há pessoas a viver nesta área, porque além de ser a terra delas onde sempre viveram, não têm possibilidades de mudar de casa. Até porque ninguém vai conseguir vender as casas que lá tem…
    Será que a durante a avaliação das casas para a cobrança do IMI têm em conta o cheiro?

  3. Com o historial de crimes ambientais que a empresa tem, nem precisam fazer nenhuma vistoria é só proceder de acordo com as leis existentes, mas como a maior parte da justiça hoje em dia gosta de dar uma mãozinha aos amigos bem abonados…. sabe-se lá porquê?

  4. Este juiz é uma autêntica anedota. Se fossem realizadas menos vistorias do que as previstas por lei mas não… Mais do que as previstas por lei quer dizer que a decisão de encerrar a Fabrióleo foi, juridicamente, bem fundamentada Não sei se invocou a bíblia…Vá estudar direito do urbanismo e ambiente…É tempo de criação de juízos de competência específica em matéria urbanística e ambiental. De uma vez por todas!

  5. Os defensores do ambiente estão a braços com a justiça! Os poluidores estão a ser protegidos pelos juízes e Ministério do ambiente!!! Onde está a justiça??????????????????????????????????????????????????????

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