Entroncamento | Transferência de competências com luz verde da Assembleia Municipal

Sessão da Assembleia Muncipal do Entroncamento. Foto: mediotejo.net

A Assembleia Municipal do Entroncamento reuniu na passada sexta-feira, dia 1, e a transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais estiveram em deliberação. O primeiro ponto não envolveu votação direta e chumbou-se a proposta da CDU para rejeitar a assunção das competências em 2019 e 2020. No segundo, a maioria aprovou a transferência de todas competências para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.

PUB

A transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, esteve em deliberação na Assembleia Municipal do Entroncamento. A sessão ordinária de fevereiro deste órgão consultivo realizou-se mais cedo devido à aproximação do final do prazo estabelecido para a pronúncia por parte das autarquias em aceitar a transferência, ainda que as mesmas as tenham de assumir em 2021.

A questão foi referida pelo presidente do município durante a sua intervenção no ponto que envolve a transferência de competências da Administração Central para as Câmaras Municipais nos diplomas que já foram aprovados. As áreas abrangidas são as das praias, jogos de fortuna e azar, vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, património imobiliário público e estacionamento público.

À semelhança do que referiu na reunião camarária do passado dia 21 de janeiro em que este ponto foi aprovado pela maioria socialista, com os votos contra do BE e do PSD, Jorge Faria defendeu a aceitação imediata. Segundo o autarca, as competências “já estão nos municípios desde 1 de janeiro de 2019” e que estes apenas têm que se pronunciar e que a sua gestão pode não ser benéfica para o executivo “para já”, mas que o “é para os cidadãos”.

Jorge Faria durante a sua intervenção. Foto: mediotejo.net

As diversas forças políticas com assento na Assembleia Municipal intervieram neste ponto, começando com a de António Mascarenhas (PSD) referindo que o seu partido defende o processo, mas que este deve ser acompanhado por meios financeiros e recursos humanos adequados. O mesmo sublinhou a necessidade de “não haver vazios de responsabilidade” e que a decisão podia ser tomada até 2021.

PUB

António Ferreira, da CDU, apresentou de seguida a proposta de deliberação em que o seu partido propunha a rejeição da assunção de competências em 2019 e 2020 acompanhada pela reclamação de um “processo sério”. No resumo feito apontou, entre outros argumentos, as incertezas quanto ao financiamento e as “competências de mera execução” que, nas suas palavras, não são acompanhadas pelos meios adequados.

A votação desta proposta realizou-se depois das restantes intervenções, tendo a mesma sido rejeitada com os votos contra do PSD, PS, Presidentes das Juntas de Freguesia e CDS-PP e a abstenção do BE. Uma das razões que provocou a falta de consenso foi o facto do documento da CDU defender a reposição de freguesias, ponto que CDS-PP e o BE pediram para que fosse retirado, mas que António Ferreira recusou, indicando que “esta é a alternativa”.

Sobre a transferência de competências, Fátima Roldão, do BE, apresentou as “dúvidas e reservas” do seu partido, caraterizando o processo como uma “municipalização de serviços” e não uma descentralização e defendendo que a decisão devia ser feita de forma mais informada. A falta de meios e financiamento adequados também foram apontados, tendo questionado se a câmara municipal tinha a capacidade técnica necessária.

Sessão da Assembleia Muncipal do Entroncamento. Foto: mediotejo.net

Por sua vez, Pedro Gonçalves, que nesta sessão substituiu Rosa Teixeira, também sublinhou que o apoio financeiro previsto para autarquias não é suficiente e que os meios materiais e humanos necessários para este processo não estão assegurados. O deputado municipal do CDS-PP apontou a transferência de competências como uma desresponsabilização por parte do Governo e uma descentralização que não é “pura”.

Da parte do PSD, Manuel Faria, começou por destacar que mais de metade dos municípios, muitos socialistas, não aceitou este processo e alertou que a aceitação da transferência de competências poderá resultar na alteração de algumas rubricas do Orçamento Municipal. No que respeita ao PS, Carlos Alfaia defendeu a tomada imediata de decisão e que a assunção das transferências assegurará respostas mais céleres aos munícipes.

A deliberação sobre a transferência de competências para as entidades intermunicipais resultou na aprovação pela maioria composta pelos deputados do PS, os Presidentes das Juntas de Freguesia e o PSD. As quatro áreas – promoção turística, Justiça, projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento e Proteção Civil / Bombeiros – foram votadas individualmente.

BE e CDU votaram contra a transferência de todas as competências da autarquia para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo. O CDS-PP votou contra na votação do Decreto-Lei referente à Justiça e absteve-se nos restantes. No final, o PSD apresentou declaração de voto em que se referiu a este processo como “um passo muito importante para a descentralização administrativa”.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here