Entroncamento | Sessão da Assembleia Municipal (extraordinária)

A Assembleia Municipal do Entroncamento reúne em sessão extraordinária a partir das 21h00 desta quarta-feira, dia 27, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

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PONTO 1 – Apreciação e votação da proposta de celebração de contrato de subconcessão de uso privativo de terreno no Casal Vidigal, a celebrar entre a IP Património – Administração e Gestão, SA e o município do Entroncamento

PONTO 2 – Transferência de competências para as autarquias locais: apreciação e votação de proposta de não exercício de competências previstas no Decreto Lei n.º 20/2019 de 30 de janeiro (proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos)

PONTO 3 – Transferência de competências para as autarquias locais no âmbito do Decreto Lei n.º 22/2019 de 30 de janeiro (exercício de competências no domínio da cultura)

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