Entroncamento: Contestação de Isilda Aguincha termina reunião do executivo ATUALIZADA

A reunião da Câmara Municipal do Entroncamento desta segunda-feira, dia 1, terminou no período de Antes da Ordem do Dia devido à contestação de Isilda Aguincha, vereadora do PSD, pelo incumprimento dos prazos legais na entrega da agenda e da documentação. O executivo municipal voltará a reunir-se em reunião extraordinária no próximo dia 4, quinta-feira.

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A primeira reunião do executivo da Câmara Municipal do Entroncamento no mês de fevereiro demorou cerca de meia-hora. Problemas técnicos atrasaram o início e a contestação de Isilda Aguincha ditou o seu final antes da entrada no Período da Ordem do Dia.

A vereadora do PSD foi a primeira a intervir depois das informações do presidente da autarquia, Jorge Faria, e opôs-se à continuação da reunião invocando o Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro). De acordo com a legislação, “a ordem do dia deve ser entregue a todos os membros com a antecedência de, pelo menos, 48 horas sobre a data da reunião”. A Lei 75/2013, de 12 de setembro, indica que esta situação se considera “sanada” se os “membros do órgão” comparecerem e não apresentarem oposição à sua realização, mas tal não aconteceu.

Em comunicado, Isilda Aguincha refere que a reunião estava “ferida de ilegalidade” pois o envio da ordem de trabalhos e dos documentos não ocorreu dentro do prazo legalmente estabelecido (48 horas), acrescentando que o atraso, também verificado em reuniões anteriores, “desta vez excedeu os limites do razoável”.

O presidente da autarquia, Jorge Faria, aceitou a contestação apresentada pela vereadora do PSD e marcou uma nova data para a reunião extraordinária, entretanto confirmada pela câmara municipal, que se realizará na próxima quinta-feira, dia 4, às 14h30.

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A Ordem de Trabalhos não sofre alterações e entre os 25 pontos que a constituem encontram-se a exploração do restaurante/ bar/ esplanada do Bonito e apoios a coletividades, entidades e organismos. Ao nível da educação estão incluídas as bolsas de estudo para o ano letivo 2015/16 e o subsídio para material escolar para a sala de aulas (pré-escolar) e a nível social serão abordados a tarifa de água para famílias de baixo rendimento, a atribuição de fogos de renda social e o cartão Entroncamento Solidário. A segunda fase da empreitada de ampliação do cemitério municipal é o único ponto referente a obras municipais.

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