“Energias renováveis não são rendas excessivas”, por Hugo Costa

Tive a oportunidade de realizar, a 3 de julho, uma intervenção em Plenário sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Electricidade. Enquanto coordenador do Grupo Parlamentar do PS nesta Comissão de Inquérito,  recordei o intenso ano de trabalho desenvolvido na mesma e expliquei a posição do Grupo Parlamentar do PS, começando por deixar a mensagem clara de que as energias renováveis não são sinónimo de rendas excessivas.

O Grupo Parlamentar do PS assumiu, nas 212 horas, 55 audições e 61 reuniões em que durou esta Comissão Parlamentar de Inquérito, uma postura dialogante e participativa. Tivemos uma conduta construtiva e sem julgamentos precipitados. No trabalho desenvolvido procurámos contribuir para uma análise do nosso sistema electroprodutor, controvertendo os agentes e dissecando as decisões do passado para que, no futuro, possamos construir políticas públicas para o setor da energia. É o futuro que nos interessa.

No nosso entendimento, existiram rendas excessivas que não são sinónimo de ilegais, como em muitos momentos foi demonstrado e colocado no relatório pelas nossas propostas. Neste debate lutámos contra a deturpação da história, reescrita através de ataques personalizados que afunilaram o debate para fora do que é essencial para os portugueses. Sublinhámos ainda o empenho que todos os Grupos Parlamentares depositaram no desenrolar dos nossos complexos trabalhos, assim como o trabalho do relator, presidentes e serviços.

Por estes e outros motivos, o PS faz um balanço positivo desta Comissão Parlamentar de Inquérito, comissão esta que, por exemplo, nos permitiu ter conhecimento de relatos que de outra forma não conheceríamos, como são ilustrativos os exemplos do protagonista que admitiu ter sido censurado ou outros que não conheciam a dimensão do que tinham aprovado, na assunção e exercício da tutela governamental do setor.

Temos também de ser claros ao afirmar que as decisões têm de ser contextualizadas e datadas, atendendo às circunstâncias e aos dados históricos disponíveis a cada momento, nomeadamente, por exemplo, com a maturidade tecnológica. Esta estratégia permitiu-nos superar uma série de equívocos que até aqui eram impulsionados e empolados no debate público.

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Permitiu-nos atestar que as energias renováveis não são sinónimo de rendas excessivas, sendo a narrativa que alimentava essa tese destruída nas várias audições, tendo os Grupos Parlamentares que enveredaram por esse caminho abandonado as suas certezas sobre a produção renovável como fonte de todos os desequilíbrios.

As conclusões e as audições são claras. A base dos CMEC – Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual têm uma raiz e um rosto comum: a governação do PSD e do CDS – nomeadamente no período de 2003 a 2004 – e o Decreto-lei 240/2004.

Resulta desse facto que a concessão das barragens à EDP ficou contratualizada no mesmo diploma de 2004, que deu vida aos CMEC. As audições permitiram-nos, no confronto com os decisores da época, fazer prova plena da forma leviana como aquele diploma foi construído e aprovado, através das declarações, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, do titular governamental da pasta à altura, referindo este desconhecer o teor do que tinha aprovado e discordando, inclusive, à posteriori, do que assinou.

O debate permitiu provar que a transição dos antigos CAE para os CMEC não cumpriu a ambicionada neutralidade financeira, gerando um sobrecusto de 510 milhões de euros que – segundo a entidade reguladora do setor- dos quais só são recuperáveis, como frisa taxativamente o relatório final por proposta do PS, sob o atual enquadramento jurídico e contratual, os 285 milhões relativos à não realização de testes de verificação de disponibilidade. Acrescenta-se a este montante, como recuperável, os 140 milhões de danos ao SN entre 2009 e 2014 no mercado de serviços de sistemas e os 102 milhões por efeito da revisão da taxa de juro dos CMEC no cálculo do ajustamento final.

Permitiu-nos fazer uma retrospetiva pelos processos de privatização, ficando consensualizando que muitas decisões visaram, numa fase prévia, valorizar ativos que o Estado pretendia alienar aos privados. Destes processos somos especialmente críticos da forma como fomos pioneiros, face aos nosso homólogos europeus, em privatizar a totalidade do capital da REN, um monopólio natural estrategicamente fundamental para o país, cortando a nossa autonomia em matéria de política energética.

Acreditamos na importância das entidades reguladoras independentes, sem predação e que visem corrigir as falhas de mercado, nomeadamente na defesa dos consumidores, na correção de externalidades existentes, no combate à assimetria de informação, no combate ao poder de mercado e atuando sobre os monopólios naturais.

Não atacamos, não descredibilizamos, não dispensamos o papel dos reguladores públicos. Entre os estudos das consultadoras – patrocinados ou não por empresas do setor, e cuja seriedade científica não colocamos em causa, e as avaliações do regulador – não temos dúvidas: preferimos acreditar no regulador.

Os grupos parlamentares que entraram por outro caminho nesta comissão, acabaram por fazer um mau serviço à economia de mercado que tanto dizem defender.

Defendemos, conforme ficou expresso nas propostas de alteração que apresentamos e que foram aprovadas e por sua vez incluídas na redação final do relatório, que o caminho não passa por abrirmos processos litigiosos com a União Europeia, com potenciais custos para os consumidores, depois de, por mais que uma vez, a Comissão Europeia ter decidido esses processos e tê-lo feito sempre num mesmo sentido.

As alterações não podem ser feitas rasgando contratos e atropelando o Estado de Direito. Devem ser feitas com a sobriedade de quem – salvaguardado os potenciais custos que esse trajeto acarreta para os consumidores – acredita numa solução equilibrada, justa, legal e amiga dos portugueses.

Defendemos a existência das supramencionadas rendas excessivas mas corroboramos que não há espaço nem enquadramento legal para decisões unilaterais, potencialmente contrárias à lei e castigadoras dos consumidores. Como exemplo, temos a questão da renda que o anterior Governo concedeu às eólicas, que foi considerado por um membro do anterior Governo como um negócio da China mas onde defendemos que as soluções encontradas sejam negociadas, como consta da nossa declaração de voto.

O Grupo Parlamentar do PS considera que, após terem sido acolhidas as suas propostas de alteração na votação final, o texto primitivo do relatório ficou politicamente mais sóbrio, passando a reproduzir de forma mais fidedigna o desenrolar dos trabalhos e a refletir um conjunto de conclusões e posicionamentos que na generalidade sufragamos. O capítulo do Domínio Público Hídrico não consta do relatório. O PS não corroborava parte das conclusões que estavam elencadas, mas em nenhum momento obstaculizou a sua viabilização por considerar ser este um também importante capítulo na fita do tempo, outros sim tentaram retirar as suas responsabilidades.

No nosso entendimento, o modelo para o desenvolvimento do nosso setor energético passa por compatibilizar a transição sustentável e a descarbonização com o combate à pobreza energética.

Como temos feito até aqui e como precisamos de continuar a fazer: através das metas do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC), com as metas para 2030 de menos 45 % a 55 % de emissões de GEE, aumento para 35 % na eficiência energética, aumento para 47 % de incorporação renovável, aumento para 20 % da utilização de renováveis nos transportes e para 15 % das interligações eléctricas; com a redução da tarifa regulada; com a tarifa social, medida criado por um Governo do PS e que nesta legislatura, com o cruzamento automático de dados, passou de 80 mil beneficiários para 800 mil; e com a redução do défice tarifário, que era de 5 mil milhões no inicio desta legislatura e cifra-se agora em 3,6 mil milhões.

Este não seria o relatório do PS caso lhe coubesse a função de ser relator. Mas é um relatório que, após serem aprovadas as nossas propostas de alteração, está manifestamente mais equilibrado, aflorando, no essencial aquilo que para nós é fundamental na avaliação do passado e na construção do futuro: reduzir a fatura dos consumidores e acelerar a transição energética.

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