Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo defende “outro modelo” de relação com Finanças

Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo defende "outro modelo" de relação com Finanças. Foto: CIMAA

O presidente da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), Hugo Hilário, lamentou hoje a falta de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em relação à partilha dados relativos aos impostos municipais. Em causa está a forma como é cobrado o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

“A AT, quando nos envia a conta no final do ano dos impostos a arrecadar, não nos dá conhecimento de transação nenhuma, nem de processos nenhuns judiciais que possam ou não existir e, de um momento para o outro, vem-nos dizer que temos de devolver não sei quantos mil euros”, disse.

O também autarca de Ponte de Sor, único concelho dos 15 que compõem o distrito de Portalegre que tem situações que envolvem o IMT, defende um outro modelo de relação entre os municípios e a AT, para evitar situações que possam vir a comprometer as atividades das autarquias.

“Tem de haver uma previsão sobre casos desta natureza e, depois, haver uma negociação com as autarquias sobre a devolução, ou seja, se arrecadamos uma receita de IMT que independentemente de não termos responsabilidade pela devolução da mesma e tenhamos que a devolver, isto não pode ser feito assim, de um dia para o outro”, defendeu.

“Quando fazem estas transações eu entendo que deviam, de alguma forma, dar a conhecer às câmaras e até lhes pedir pareceres, porque, nós, aquilo que arrecadamos de impostos é aquilo que a AT nos debita na conta ao final do ano”, acrescentou.

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Numa resposta dirigida em novembro à Lusa, o organismo tutelado pelo Ministério das Finanças disse que “estas restituições decorrem de decisões administrativas no âmbito dos processos de reclamação graciosa ou decisões judiciais no caso do contencioso tributário”.

De acordo com a AT, organismo que atua em nome das câmaras no âmbito da liquidação e cobrança de impostos, o valor líquido de IMT a transferir mensalmente para os municípios resulta do montante das liquidações pagas e do abatimento do valor das restituições efetuadas aos contribuintes.

Sem indicar quais as câmaras municipais notificadas para devolverem o IMT, nem o valor total destas restituições aos contribuintes, a AT adiantou que o apuramento do valor a entregar mensalmente está disponível para consulta pelo respetivo município no Portal das Finanças, informação que é atualizada diariamente.

A devolução do IMT aos contribuintes, nomeadamente a fundos imobiliários, está a provocar “rombos significativos” nas autarquias, disse, também em novembro, o presidente da Câmara de Santarém, Ricardo Gonçalves, que preside à mesa da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

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