“Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas: mais de 220 horas de audições”, por Hugo Costa

Foto: Pixabay

A Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Electricidade terminou a sua fase de audições. Ao todo foram mais de 220 horas de audições, tendo sido realizadas 55 inquirições, num trabalho iniciado no mês de maio do último ano. Para além das audições feitas, a comissão recebeu milhares de documentos, estudos e decisões, além de ter enviado um conjunto de questionários escritos.

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Uma primeira ideia em cima da mesa, é que está demonstrado que o processo dos denominados CMEC – Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual teve como origem o Decreto Lei n.º 240/2004, decidido no Governo de Santana Lopes, sem terem sido tomados em conta todos os pareceres e documentos existentes.

Em relação às rendas excessivas, a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos calculou, em 2017, o custo desta legislação de 2004, para os consumidores, em 510 milhões de euros, sendo que também foi demonstrado que muitas das decisões foram tomadas no contexto de privatizações, da EDP, nomeadamente num processo de 2013 que levou à não aplicação de uma taxa.

O anterior governo falou muito dos cortes de 4 mil milhões de euros em rendas excessivas, o que não ficou demonstrado em comissão. Pelo contrário, em 2013 estenderam-se os apoios às energias renováveis.

Uma última ideia que gostaria de colocar é que temos de tomar como base sempre o período histórico em que a decisão foi tomada. O relatório ainda não é conhecido. Certamente no final vai ser possível uma nova análise, conclusiva, sobre os dados da mesma comissão.

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