Chamusca | Assembleia Municipal rejeita competências nas áreas da justiça e estacionamento

Assembleia Municipal da Chamusca. Foto: mediotejo.net

Por unanimidade, a Assembleia Municipal da Chamusca decidiu não aceitar a transferência de competências nos domínios da justiça e do estacionamento público para os Órgãos Municipais.

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A decisão foi tomada por unanimidade durante uma sessão extraordinária realizada no dia 28 especificamente marcada para analisar o pacote de transferência das nove competências em causa.

No que respeita à transferência de competências para os Órgãos das Entidades Intermunicipais, os eleitos rejeitaram por maioria as competências nos domínios da justiça e do apoio aos bombeiros voluntários.

Nuno Mira, da bancada do PS, começou por afirmar que “a descentralização é uma bandeira do Partido Socialista, que vai permitir melhorar a qualidade da prestação dos serviços prestados às populações, mas também aplicar melhor os recursos financeiros”.

Por isso, sublinhou que a base do PS é a aceitação da transferência de competências mas não todas de imediato. “Entendemos que o Município precisa de mais tempo para criar as condições necessárias para exercer as competências”, justificou o deputado socialista.

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Nuno Mira lembrou que Chamusca é um dos Municípios do distrito que mais verbas transfere para os bombeiros, atingindo os 180 mil euros em 2018. Na área da educação destacou a atribuição dos manuais escolares por parte do Município às crianças das escolas.

Em representação da Coligação “Chamusca é o Meu Partido”  (PPD/PSD, CDS-PP e MPT) falou Silvina Fernandes. Para esta deputada “o PSD sempre teve uma visão reformista do Estado assente numa administração pública descentralizada”.

Apesar de o PSD “se mostrar um forte apoiante da descentralização de competências no Poder Local”, tal não pode acontecer sem haver financiamento das competências transferidas. “Com tantas incertezas, este processo nunca poderá ter nunca o nosso aval”, justificou.

A eleita defendeu a necessidade de este modelo de descentralização exigir ainda muito trabalho por parte do Governo e denunciou as “imensas lacunas detetadas” nomeadamente quanto às verbas e aos recursos humanos e patrimoniais alocados.

A bancada da direita defende “um processo de descentralização de forma gradual e faseada, sem correrias” e acusou o Governo PS de “motivações eleitoralistas” neste processo.

Por isso, sugeriu remeter para mais tarde a adesão da Autarquia a este modelo de centralização e não o aceitar sem antes conhecer o respetivo pacote financeiro e os recursos humanos alocados a cada uma das áreas das competências.

Para Rui Cruz, da bancada da CDU, o processo de transferência de competências “coloca novos e sérios problemas à gestão das autarquias e sobretudo às respostas aos problemas das populações”.

Lembrando os argumentos do Presidente da República quando promulgou a respetiva legislação, o eleito da CDU, realçou os “riscos associados” e a “sustentabilidade financeira inerente”.

Para a CDU, o modelo em causa significa a criação de “meras extensões dos órgãos do poder central”, o que “contribui para corroer a autonomia do poder local”.

Defende o início de um “processo sério de descentralização, inseparável da criação das regiões administrativas” e “a reposição das Freguesias líquidas contra a vontade das populações”, entre outras reivindicações. Rui Cruz referiu-se também às “implicações financeiras, humanas e organizacionais” que trazem as novas competências.

Para o Presidente da Junta de Freguesia da Carregueira, Joel Marques, “isto é uma luta de 40 anos”. Referiu-se aos autarcas como “corajosos e não calculistas”, aceitando tudo o que seja para bem das populações. Por isso, disse não ter medo das competências e ter fé que o poder central irá entregar o envelope financeiro correspondente.

A Assembleia Municipal da Chamusca aceitou por maioria a transferência de competências para os Órgãos Municipais no domínio de: praias marítimas, fluviais e lacustres, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, apoio aos bombeiros voluntários, estruturas de atendimento ao cidadão e habitação e gestão do património imobiliário público sem utilização.

Quanto às transferências de competências para a Comunidade Intermunicipal da Lezíria, os eleitos da Chamusca aceitaram as áreas de promoção turística e projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento.

Mesa da Assembleia Municipal da Chamusca. Foto: mediotejo.net

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