Autarquias e entidades intermunicipais podem recusar até hoje novas competências

Autarquias e entidades intermunicipais podem recusar até hoje novas competências

Os municípios, as freguesias e as entidades intermunicipais têm até hoje para comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais se não pretenderem assumir, em 2019, várias competências no âmbito do processo de descentralização.

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Dos primeiros 11 diplomas setoriais publicados no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, termina hoje o prazo para a recusa do exercício das novas atribuições, em 2019, para os municípios nos domínios da justiça, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património sem utilização e estacionamento público.

As entidades intermunicipais, além de também poderem recusar competências na justiça e apoio a bombeiros voluntários, também devem comunicar à DGAL até hoje se rejeitam, em 2019, funções nas áreas dos fundos europeus e captação de investimento, sendo que tinham até sexta-feira para recusarem a promoção turística.

As freguesias, por seu lado, podem recusar até hoje aceitar em 2019 a competência do atendimento ao cidadão, mas a ausência de comunicação da recusa não significa que a criação de Espaços Cidadão seja logo transferida, uma vez que dependerá de negociação com o respetivo município e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA).

Dos primeiros 11 diplomas setoriais publicados, os municípios tiveram de comunicar à DGAL se recusavam assumir competências, em 2019, nas áreas das praias e jogos de fortuna ou azar (até 31 de janeiro), bem como nas vias de comunicação (01 de fevereiro).

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“Dos 278 municípios do continente abrangidos, e de acordo com a informação já reportada à Direção-Geral das Autarquias Locais, 180 aceitaram assumir novas competências atualmente exercidas por entidades e organismos da administração central”, informou, na sexta-feira, uma nota do Ministério da Administração Interna.

A partir das comunicações recebidas pela DGAL até quinta-feira, data limite para a recusa das competências dos dois primeiros diplomas setoriais publicados no Diário da República, 144 municípios aceitam a transferência de atribuições nas praias marítimas, fluviais e lacustres (134 recusaram).

Na autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, aceitaram 136 (recusaram 142).

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, ano em que as competências se consideram transferidas –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Além dos primeiros 11 diplomas setoriais, foram publicados na quarta-feira outros quatro decretos nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, saúde e cultura e as autarquias e entidades intermunicipais terão de comunicar a recusa, para 2019, até abril.

Em Conselho de Ministros foram também aprovados diplomas relacionados com policiamento de proximidade, proteção civil, ação social, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas, que ainda aguardam promulgação pelo Presidente da República.

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