Alcanena | Município cessa contrato de concessão à AUSTRA

reunião de câmara de alcanena de 4 de fevereiro de 2019 Foto: mediotejo.net

O executivo municipal de Alcanena aprovou com os votos favoráveis da maioria socialista, na reunião camarária de segunda-feira, 4 de fevereiro, o resgate do contrato de concessão do sistema de recolha e tratamento de águas residuais de Alcanena, celebrado com a AUSTRA – Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena.

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Esta cessação do contrato tem como princípio o “interesse público” e a resposta à intervenção da ERSAR – Entidade Reguladores dos Serviços de Águas e Resíduos, mas o processo não obteve a concordância da oposição, que salientou o risco de se avançar sem considerar uma indemnização à AUTRA. A discussão fez levantar os ânimos.

A informação municipal sobre a proposta do município refere que “atendendo à necessidade de assegurar a continuidade de prestação do serviço público de recolha e tratamento de águas residuais do concelho de Alcanena, em condições que assegurem a legalidade do modelo de exploração em vigor, garantindo aos utilizadores do sistema a proteção e a supervisão que o serviço público prosseguido exige, face ao regime legal previsto no Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, o Município considerou mais adequado ao interesse público a possibilidade de congregar a atividade de abastecimento de água e o serviço de recolha e tratamento de águas residuais”.

“Para efeitos de adequação do modelo de desenvolvimento a adotar, foram contratados serviços técnicos especializados de acessória, que desenvolveram uma análise técnica e financeira que permitisse identificar qual o modelo a adotar, tendo sido identificada, como solução economicamente mais vantajosa e que melhor se coadunaria com a escassez de recursos humanos da autarquia, a implementação de um modelo de gestão com delegação em empresa municipal, destinada a desenvolver conjuntamente os serviços municipais de abastecimento de água e de saneamento (incluindo os serviços de recolha e tratamento de águas residuais de Alcanena da concessão atribuída à AUSTRA)”, continua.

Neste sentido foram dados passos no decorrer de 2018 para criar esta nova empresa municipal, entretanto já registada de “Aquanena”. No entanto, a assembleia geral da AUSTRA recusou a proposta de acordo apresentada pelo município, tendo “aprovado a revogação do contrato de concessão, com a condição de que empresa municipal viesse, posteriormente, e por ajuste direto, a contratar à AUSTRA a gestão do sistema público de saneamento e águas residuais”.

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Porém, salienta o município, por “razões de legalidade, quer por razões de interesse público relevante, tal proposta não mereceu o acolhimento do Município de Alcanena, que optou pelo resgate do contrato, tendo em consideração o direito contratualmente previsto e as razões de legalidade e de interesse público”.

Segundo a mesma informação “atendendo à data prevista para o fim do contrato de concessão para o serviço de exploração e gestão dos sistema de abastecimento de água do concelho de Alcanena e verificando-se a urgência da entrada em funcionamento do modelo aprovado pelos órgãos municipais competentes, tendo a empresa municipal AQUANENA – Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Alcanena, EM, SA, sido legalmente constituída a 21 de dezembro de 2018, e tendo já decorrido 5 anos de exploração, os nºs 1 e 2 da Cláusula 37ª do contrato de concessão celebrado com a AUSTRA permitem o resgate do mesmo, nos termos a determinar por Tribunal Arbitral, constituído nos termos da Cláusula 31ª”.

A proposta do município sublinha que o resgate do contrato obedece a razões de “interesse público”, nomeadamente o respeito pelo regime legal em vigor. Destaca ainda a necessidade de “assegurar uma adequada equidade na proteção dos utilizadores do serviço público de saneamento de águas residuais”, a qualidade ambiental, um modelo que garanta racionalidade e sustentabilidade económica à nova empresa municipal e uma fiscalização mais eficaz.

O município frisa os esforços empreendidos para chegar a acordo com a AUSTRA. “Encontrando-se legalmente constituída a empresa municipal, importa assegurar a sua entrada em funcionamento e permitir que esta passe a assegurar o desenvolvimento do seu objeto social”, afirma.

O resgate do contrato produzirá os seus efeitos 120 dias após a comunicação da decisão final à concessionária.

Os Cidadãos por Alcanena votaram contra, em concordância com as reservas já manifestadas anteriormente quanto ao processo e à respetiva posição da AUSTRA.

Segundo salientaram em declaração de voto, “não obstante o segundo parecer da ERSAR, de 19/2/2018, informar que o processo pode prosseguir para aprovação nos órgãos, não podemos deixar de referir que o mesmo invoca que o Município optou por manter vários aspetos que o primeiro parecer da ERSAR havia questionado, manifestando séria preocupação por não estar ainda clarificada a indeminização à AUSTRA, citamos «é ainda de notar que o modelo financeiro não prevê qualquer compensação à AUSTRA […], o que constitui um risco para o equilíbrio do modelo da probabilidade de se vir a verificar, salvo se uma eventual compensação vier a ser assumida pelo orçamento municipal» (p. 15)”.

Este “cenário pode vir a verificar-se, com o contribuinte de uma forma ou outra a “ter de abrir os cordões à bolsa” em cerca de dois milhões de euros, caso a AUSTRA venha a requerer a constituição de Tribunal Arbitral e lhe seja dada razão”, constataram.

Os vereadores apontam, no geral, a falta de clareza no processo da “Aquanena” e vários pontos quanto à sua sustentabilidade por esclarecer. “As projeções de gastos com fornecimentos, serviços externos e pessoal encontram-se abaixo dos valores observados na AUSTRA, e pouco claras no organigrama proposto para a AQUANENA: por exemplo a disponibilidade de dois operadores para ETAR, distribuídos por turnos durante 24 horas 365 dias ano não se encontra assegurada (5 operacionais afetos a Estação de Tratamento de Águas Residuais e Estações elevatórias, são insuficientes para garantir dois operacionais durante 24 horas sete dias por semana, 365 dias por ano só para a ETAR, tal como consta do organograma proposto”, referem.
É ainda destacado que “mão se encontra ainda definido os moldes de fiscalização por parte da Câmara Municipal no âmbito do licenciamento, regulamentos internos, manutenção de equipamento e infraestruturas, indicadores de qualidade, validação de registos e periodicidade”.

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