Alcanena | ERSAR reitera que compete à Câmara Municipal gerir ETAR de Alcanena

ETAR de Alcanena aquando a requalificação da rede de coletores em junho de 2016 foto mediotejo.net

Face a um pedido de esclarecimento da Câmara Municipal de Alcanena à ERSAR – Entidade Reguladores dos Serviços de Águas e Resíduos sobre a transição da gestão do sistema de saneamento do concelho da AUSTRA – Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena para a empresa municipal AQUANENA, a entidade reguladora veio novamente colocar a responsabilidade da gestão do serviço, que inclui a ETAR de Alcanena, sobre o município.

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O documento foi apresentado durante a reunião camarária de 15 de julho, segunda-feira, pela presidente da Câmara, Fernanda Asseiceira (PS), num tópico relacionado com o resgate da concessão à AUSTRA, tema que tem gerado controvérsia no concelho. Segundo a missiva, a que o mediotejo.net teve acesso, foi a própria Câmara a questionar a ERSAR se a AUSTRA deve ser considerada entidade gestora responsável pela prestação do serviço de águas e saneamento do concelho.

Foi ainda questionado se a AUSTRA está abrangida pelo artigo 78º do Decreto-lei nº194/2009 de 20 de agosto que define o “Regime transitório aplicável à gestão de serviços por freguesias e associações de utilizadores”.

Refere o mesmo que “os municípios devem assegurar a progressiva extinção das situações de prestação do serviço de águas e resíduos por freguesias ou associações de utilizadores num prazo máximo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei”.

Continua explicando que “até à regularização prevista no número anterior, as entidades titulares devem inventariar e comunicar anualmente à entidade reguladora as situações ainda existentes nos respectivos territórios, devendo as juntas de freguesias e as associações de utilizadores aplicar aos utilizadores finais tarifários idênticos aos aprovados para o município respectivo”.

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No essencial, a ERSAR reitera a posição já manifestada em pareceres anteriores, recordando a atipicidade do regime de concessão da AUSTRA, que “não se enquadra totalmente” em nenhum dos quadros legais em vigor. Tendo sido constituída antes de existir um regime jurídico próprio para este tipo de entidades, que definisse os termos da organização e funcionamento, “não resulta evidente que a AUSTRA cumpra todas as exigências legais aplicáveis às associações de utilizadores do domínio público hídrico”.

Neste campo, porém, a ERSAR reconhece que esta é uma área de análise da competência da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Mesmo que a AUSTRA se tivesse assumido, por meio dos seus estatutos, como entidade gestora do serviço público de saneamento de águas residuais de Alcanena, a legislação de 2009 ditava que esta deveria ter sido extinta até 1 de janeiro de 2015.

A ERSAR conclui ao afirmar que, “independentemente do título com base no qual fazem a exploração do serviço, na medida em que aquele artigo não faz qualquer especificação, limitando-se a determinar que até 1 de janeiro de 2015, todas as situações de exploração de serviços de águas levadas a cabo por associações de utilizadores deveriam estar extintas. Face ao exposto e tendo em atenção as atribuições e competências legais do Município é entendimento da ERSAR que o município de Alcanena, enquanto entidade gestora do sistema municipal de saneamento de águas residuais urbanas deve assumir a responsabilidade pelo tratamento da totalidade das águas residuais urbanas geradas no concelho de Alcanena, perante os utilizadores do serviço público e perante a entidade reguladora”.

O documento tem data de 9 de julho de 2019.

Fernanda Asseiceira apresentou as linhas gerais do parecer da ERSAR durante a reunião, encontrando-se ausentes os dois vereadores da oposição dos Cidadãos por Alcanena.

Ambos saíram “em protesto” no início dos trabalhos por ainda não ter sido apresentada para votação a ata da reunião de 20 de maio de 2019, ocasião em que algumas dezenas de representantes da indústria de curtumes do concelho se manifestaram contra a solução encontrada pelo município, através da AQUANENA, para gerir o sistema de saneamento.

Em causa estão o regime de emissões poluentes, que a fiscalização do município terá que cumprir nos limites estabelecidos por lei, mas que não responde às atuais necessidades da indústria de curtumes do concelho.

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