Abrantes | Munícipe contesta cobrança de reparação dos ramais de água na via pública

A rotura no ramal de ligação de água à casa de Paulo Amaro, em Lamacheira, Tramagal, já reparada.

No Bairro da Lamacheira, em Tramagal, à porta do munícipe Paulo Amaro, a água esteve a correr passeio abaixo “umas três ou quatro semanas”, disse o cidadão ao mediotejo.net. A reparação do ramal de ligação de abastecimento de água foi realizada na terça-feira, dia 8 de janeiro, precisamente no mesmo dia em que o assunto foi levado a reunião de Câmara Municipal de Abrantes pelo vereador do Bloco de Esquerda.

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Armindo Silveira quis saber o motivo dos Serviços Municipalizados de Abrantes (SMA) cobrarem aos munícipes a reparação dos ramais de ligação na via pública, prática que desconhecia e percebeu não ocorrer, nomeadamente em concelhos vizinhos, onde a entidade gestora é responsável pela reparação até ao contador.

“Em Tomar, Sardoal, Torres Novas, Ourém, Loures entre outros, as Águas do Ribatejo, a sua prática é não imputar ao munícipe as obras feitas em espaço público, essencialmente passeio. Em Abrantes, a cobrança é prática corrente há muitos anos. O cano rebenta porventura grande parte das vezes e tal não é imputável ao dono do contador. Os munícipes queixam-se de não ser justo, porque não têm responsabilidade. Nos outros concelhos o Regulamento diz que é da responsabilidade da entidade gestora desde o ramal até ao contador”, referiu Armindo Silveira ao mediotejo.net após a reunião de Câmara Municipal.

Abrantes | Munícipe contesta cobrança de reparação dos ramais de água na via pública
A rotura no ramal de ligação de água à casa de Paulo Amaro, em Lamacheira, Tramagal, já reparada.

Durante a sessão o vereador Manuel Valamatos (PS), também presidente do Conselho de Administração dos SMA, explicou que entre o ramal de ligação de abastecimento de água e o contador “existe uma válvula de segurança no espaço público e desde a válvula até ao contador é da responsabilidade do proprietário”, cobrando os SMA essa reparação ao cliente.

Armindo Silveira admitiu ter recebido uma chamada telefónica do munícipe Paulo Amaro mas garantiu que falou com muitas outras pessoas em diversas aldeias enunciando os nomes de algumas delas. Isto em resposta à afirmação do vereador socialista que considerou “falta de respeito generalizar quando está uma única situação em causa”.

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Manuel Valamatos justificou o procedimento de Abrantes explicando que “normalmente a válvula faz a divisão entre o espaço público e o espaço privado. Não temos nem competência nem autoridade para invadir o espaço privado, ou seja, as paredes onde estão os contadores”.

Deu conta que a atual responsabilidade imputada ao munícipe “nem sempre foi assim”, contudo “há 10 anos alterou-se o Regulamento porque foi detetada uma rutura entre a válvula de segurança e um contador e os serviços mexeram em propriedade privada” e, segundo um parecer jurídico, os SMA não têm autoridade para realizar reparações em espaço privado, explicou.

“Quando a válvula está mais distante por qualquer razão o cliente só paga a tubagem metida dentro da sua propriedade”, esclareceu.

Mas Paulo Amaro discorda que seja o consumidor final a pagar a conta e diz estar ciente da lei. Ao terreno deslocaram-se “três funcionários dos SMA para fazer um orçamento” que Paulo desconhece. “Não sei quanto me vão cobrar” diz, mas quando a fatura aparecer garante que vai contestar. “Tenho conhecimento de pessoas que nunca pagaram”, referiu.

Abrantes | Munícipe contesta cobrança de reparação dos ramais de água na via pública
Reunião de Câmara Municipal de Abrantes

Para já vai avançar com reclamação ao ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) e manifestou-se disposto a avançar para Tribunal se a conta da reparação do ramal, tal como lhe foi comunicado, lhe for imputada.

“O Regulamento de Abrantes está contra a lei. A ERSAR diz que no que toca a reparações a entidade gestora é responsável até ao contador, e um regulamento errado não pode sobrepor-se à lei”, insiste.

Paulo Amaro compreende o caso apresentado pelo vereador Manuel Valamatos que justificou a alteração do Regulamento mas sublinha que a reparação em questão decorreu na via pública e não em propriedade privada.

“Ainda por cima não posso assumir a reparação. Sou responsabilizado mas não posso resolver o problema, só pagar a conta dos trabalhos. E ao fim de semana é mais caro que durante a semana. É a gozar!”, afirmou, indignado.

Por seu lado, o vereador do Bloco de Esquerda assegurou não querer imputar a responsabilidade ao Executivo mas apenas tentar apurar o motivo do Município cobrar aos munícipes essa reparação na via pública até porque, argumentou, “as válvulas também existem nos outros municípios com prática diferente”.

Tomando a palavra a presidente da Câmara, Maria do Céu Albuquerque (PS), disse que Abrantes “não deve comparar a sua atuação com outros municípios. Os SMA prestam o único serviço municipal certificado, e o vereador explicou que esta posição decorreu de uma ação em tribunal que imputou culpa aos serviços. Os SMA têm hoje uma estrutura social, económica, financeira e uma organização invejável […] não nos congratulamos de todo com as falhas do outros mas sim com as boas práticas que desenvolvemos”, concluiu.

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