Abrantes | Moção sobre casas devolutas do MIFRM rejeitada em Assembleia Municipal

Casa devoluta. Foto ilustrativa. Créditos: Pixabay

A moção ‘Habitações Degradadas e Devolutas no Concelho de Abrantes’, do Movimento Independente Freguesia Rio de Moinhos (MIFRM), foi chumbada na última Assembleia Municipal pela maioria socialista. A moção visava o “levantamento de todas as habitações degradadas e devolutas e à identificação dos respetivos proprietários” no sentido da reabilitação urbana, mas não mereceu apoio do PS recordando que “o Município de Abrantes já vem cumprindo o determinado pelos diplomas legais” onde se integra o referenciado na moção. As restantes forças políticas votaram favoravelmente.

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O MIFRM considera como “um dos principais fatores que potenciam a marginalidade e a delinquência” os edifícios abandonados, em ruínas e degradados que representam também “um risco para a saúde pública e um péssimo cartão de visita para qualquer cidade e concelho com pretensões turísticas”.

Assim, na última sessão da Assembleia Municipal de Abrantes o presidente da Junta de Freguesia de Rio de Moinhos, Rui André, apresentou a moção ‘Habitações Degradadas e Devolutas no Concelho de Abrantes’ onde a Câmara Municipal de Abrantes, em conjunto com as Juntas de Freguesia do concelho, deveria “proceder ao levantamento de todas as habitações degradadas e devolutas e à identificação dos respetivos proprietários”.

O objetivo passava por “determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético, assim como ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança de pessoas”. A proposta acabou rejeitada pela maioria socialista.

Sessão de Assembleia Municipal de Abrantes. Créditos: mediotejo.net

Rui André explicou que a moção pretendia “sensibilizar a Assembleia Municipal para que recomendasse à Câmara Municipal cumprir o que a lei determina e não ficar apenas pelas vistorias ficando na gaveta aquilo que poderia solucionar”, manifestando-se consciente das “dificuldades” do executivo camarário pelas “muitas casas devolutas”.

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No entanto, tal proposta não convenceu a bancada do Partido Socialista. Segundo o PS, o município de Abrantes “já vem cumprindo o determinado pelos diplomas legais” onde se integra o referenciado na moção do MIFRM, “com o apoio das Juntas de Freguesia dentro das suas competências”, referiu o deputado Jorge Beirão.

Para os socialistas importa referenciar a lei, designadamente no “dever de conservação: as edificações devem ser objeto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de 8 anos devendo o proprietário independentemente desse prazo realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança, salubridade e arranjo estético”.

Não obstante, declarou Jorge Beirão, “frequentemente a administração é confrontada com evidentes incumprimentos da mesma, o mau estado dos edifícios. Perante este facto o município dará cumprimento ao determinado na lei”, assegurou.

O eleito acrescentou ainda que “frequentes são também os casos em que, pese embora a intimação prevista na lei, os proprietários não acatam a mesma. Para estes casos o regime jurídico da urbanização e da edificação prevê a possibilidade e não a obrigatoriedade da Câmara Municipal lançar mão ao procedimento de execução coerciva […] as despesas realizadas e até eventuais indemnizações são suportadas pela autarquia”, notou.

Sessão de Assembleia Municipal de Abrantes. Créditos: mediotejo.net

“Tal procedimento assume um precedente que a constituir a regra no pressuposto da aplicação do princípio de igualdade se revela como comprometedor da estratégia de gestão e de investimento da autarquia”, deu conta o deputado socialista.

Por outro lado, considera o PS, que “proprietários distam das suas responsabilidades perante a lei numa primeira fase e potenciando numa segunda fase dificuldades de ressarcimento das despesas dos trabalhos efetuados pelo município”, tendo acrescentado que mais recentemente a autarquia “vem participando ao Ministério Público aquilo que considere configurar um crime de desobediência”.

Quando exista risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública decorre “uma ação direta ou articulação com o serviço municipal de proteção civil”, frisou.

Discordando, após a intervenção da bancada do PS, Rui André manifestou-se “clarificado. Agora ficou claro que o executivo só faz se assim o entender, porque a lei não obriga a fazer”.

As restantes forças políticas, presentes na Assembleia Municipal de Abrantes, votaram favoravelmente.

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