Abrantes | Câmara aprova descentralização de competências para a CIMT

Reunião de Câmara Municipal de Abrantes

A Câmara Municipal de Abrantes aprovou a transferência de novas competências do Estado para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT) já este ano, nas áreas da promoção turística interna sub-regional, da justiça, dos fundos europeus e programas de captação de investimento e do apoio às equipas de intervenção permanente de bombeiros voluntários. Em reunião o Executivo socialista fez ainda saber que considera ter condições para aceitar a descentralização de competências previstas nos diplomas sectoriais já publicados.

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São quatro as competências que “grosso modo já exercíamos”, explicou Maria do Céu Albuquerque ao mediotejo.net na qualidade de presidente da CIMT. “A gestão dos fundos comunitários, o acompanhamento das questões da proteção civil, que até aqui tinha um cunho local, nomeadamente através das equipas de intervenção permanente, passa a ter uma abrangência maior”.

Quanto ao “turismo também já fazemos”, disse, lembrando os projetos de produtos turísticos integrados, a estância de wakeboard ou a participação na Bolsa de Turismo de Lisboa. “Não há aqui diferença”, considerou na sexta-feira, 25 de janeiro, após a reunião de Câmara Municipal de Abrantes, a qual a autarca preside.

Em relação à justiça defende particularmente a competência que a CIMT passa a ter para emitir “pareceres sobre determinadas matérias” lembrando que a Comunidade Intermunicipal, na legislatura anterior, “não foi ouvida na reivindicação aquando a reforma do sistema de justiça relativamente à extinção no Tribunal de Abrantes do Crime e Cível e todos os nossos cidadãos têm de se deslocar a Santarém para o exercício destas funções de soberania”.

Interrogada se, com esta competência, regressarão ao Tribunal da cidade as ditas valências, Maria do Céu Albuquerque diz não saber. “Sabemos que seremos ouvidos e isso apraz-nos registar”, notou.

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A deliberação contou com um voto desfavorável do vereador do Bloco de Esquerda, Armindo Silveira, e uma abstenção de Rui Santos eleito pelo Partido Social Democrata.

O vereador bloquista defende “processos claros” e critica “a forma como o processo tem sido conduzido” apesar de ser favorável à descentralização de competências. Lembrou que também na Assembleia da República o BE votou contra a criação das Comunidades Intermunicipais, “por serem órgãos não eleitos pelos cidadãos, fugindo assim ao controle democrático e ao escrutínio das suas decisões” pelos mesmos cidadãos.

Por seu lado, Rui Santos, em declaração política, afirma que o PSD “cumpriu escrupulosamente a sua parte e criou todas as condições para que a descentralização se fizesse, ainda que menos ambiciosa que aquela que propusemos. O governo não aproveitou o incentivo político que o PSD lhe ofereceu, não cumpriu o acordo com o PSD nem está a cumprir o acordo com a associação representativa dos autarcas”.

Defendeu que “ao fim de três anos a descentralização de competências é uma miragem e poderá sê-lo até ao final da legislatura. O PSD sempre afirmou no Parlamento e fora dele que a descentralização de competências no poder local é um ato de inteligência, mas descentralizar sem financiar as competências transferidas não passa de uma fraude política. Os autarcas, neste momento, continuam a desconhecer os montantes financeiros e os recursos humanos alocados a cada uma das áreas de competências a transferir”.

Abrantes | Câmara aprova descentralização de competências para a CIMT
Reunião de Câmara Municipal de Abrantes

A autarquia ainda anunciou que o Município de Abrantes vai aceitar a descentralização de competências nas matérias já promulgadas pelo Presidente da República e publicadas em Diário da República. Para a presidente da Câmara, Maria do Céu Albuquerque, “as autarquias já demonstraram que podem gerir e decidir melhor para melhor servir os cidadãos, elevar a sua qualidade de vida e atender às suas necessidades e anseios legítimos”.

A autarca vincou que “a transferência de competências para os municípios já aconteceu desde o dia 1 de janeiro”, dia em que “as competências passam a ser nossas”, de 11 diplomas já publicados. “De acordo com esses diplomas o Município passa a exercer essas competências imediatamente a não ser que não queira por não ter garantidas as condições para esse exercício e, se isso acontecer, tem 60 dias para dar conta à administração central que não estão reunidas as condições e esse exercício pode acontecer, no limite, em 2021”, explicou.

Quanto aos recursos financeiros o Executivo reconhece que “o exercício destas competências, como de qualquer outra, implica naturalmente despesa associada”. Nos diplomas sectoriais em apreço, não está prevista a transferência de verba específica do Orçamento de Estado, no entanto a situação é justificada pelo facto de se estimar que “as receitas geradas pelo exercício das competências cubram a despesa”.

Garantiu ainda que os diplomas publicados não trazem aumento de despesa, ou seja “de pessoal. Permitem uma receita adicional e essencialmente um melhor serviço aos cidadão o que nos leva a assumir imediatamente e não deixar para o final deste mandato autárquico que termina em 2021, por entendermos ter condições para este exercício. Queremos afinar o serviço no sentido de garantir a sua maior eficácia e eficiência e ter condições para que a todo o tempo possamos dizer à administração central qual a avaliação que fazemos e ajustar o modelo em função do que vier a ser a sua execução”.

Relativamente à Educação e à Saúde, os respetivos diplomas sectoriais foram promulgados pelo Presidente da República no dia 18 de janeiro, o Executivo aguarda agora a sua publicação em Diário da República (DR).

“Não poderemos a esta altura assumir qualquer posição sobre estas matérias, aguardando-se a publicação em DR desses diplomas e da informação relevante para uma rigorosa apreciação”.

Segundo a presidente, a Câmara encontra-se “já a trabalhar com os parceiros destas áreas, com o objetivo de analisar detalhadamente a realidade de cada um. Assim, estaremos efetivamente melhor preparados para decidir”.

Entre os diplomas já promulgados pelo Presidente da República mas ainda por publicar em Diário da República, estão aqueles que Maria do Céu Albuquerque considera “mais duros” como a Educação e Ação Social. “Ainda não são conhecidos. Sabemos que aquando da sua publicação os municípios serão informados das condições necessárias seja ao nível dos recursos humanos ou financeiros, para podermos fazer a avaliação”.

No caso do Município de Abrantes a presidente indicou estar a Câmara a trabalhar com os Agrupamentos de Escolas e com o Agrupamento de Centros de Saúde para uma melhor análise.

A autarca vincou que o Município de Abrantes “não vai fazer nada que não faça já. Mas passamos a poder fazer com a legitimidade própria que a lei nos confere um exercício de competências que até aqui fazíamos de forma voluntária e por acordo com a administração central”.

A transferências de competências para a CIMT irá a votação em sede de Assembleia Municipal em abril.

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