Abrantes | Câmara apresenta ação de verificação ulterior de créditos no caso RPP Solar

RPP Solar, Concavada, Abrantes

A presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Maria do Céu Albuquerque, deu conta esta terça-feira, 30 de outubro, de ter sido o Executivo informado através do consultor jurídico da Câmara, a Sociedade de Advogados Montalvo, que se dirigiu ao Tribunal de Santarém para consultar o processo de insolvência e “nada no processo confirma a realização da venda” do terreno da RPP Solar, sito em Concavada, Abrantes, através de leilão eletrónico.

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A mesma sociedade de advogados fez saber que tentou contactar por diversas vezes o administrador da insolvência, até agora sem sucesso. Não obstante, a Câmara de Abrantes apresentou uma ação de verificação ulterior de créditos ou de outros direitos apenso ao processo de insolvência na expectativa que o crédito do Município seja reconhecido e graduado juntamente com os demais.

O terreno da RPP Solar, em Concavada, no concelho de Abrantes, onde devia ter nascido um complexo industrial do empresário Alexandre Alves, foi vendido em leilão quase por dois milhões e meio de euros, mais concretamente por 2.400.000,00 euros, tendo sido o valor de 2.397.214,00 euros a base de licitação.

O leilão eletrónico a cargo da Agência de Leilões Paraíso, com o imóvel – terreno e as respetivas infraestruturas da empresa RPP Solar, em processo de insolvência – foi licitado até ao dia 20 de setembro de 2018, prazo final para propostas.

“Prédio Urbano sito na Estrada Nacional 118 Km 142 lugar da Concavada, Terreno para construção com área total do terreno: 828750,00m2, área bruta de construção: 26893,00m2 e área bruta dependente: 12073,00m2 freguesia Concavada – concelho Abrantes, descrito na Conservatória do Registo Predial de Abrantes com o n.º 601/Concavada e inscrito na matriz predial urbana com o artigo 1958 da freguesia de União das freguesias de Alvega e Concavada”. Assim esteve descrito o imóvel vendido na página online da Leilões Paraíso.

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O bem penhorado resulta do processo de insolvência da empresa RPP Solar – Energias Solares S. A. a decorrer no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, no juízo de Comércio com o processo nº 1417/17.7T8STR.

Alexandre Alves esteve em 2017 no Tribunal de Abrantes onde afirmou que o projeto RPP Solar era para continuar. Foto: mediotejo.net

Em 2008, Alexandre Alves e Irene de Brito adquiriram um terreno à Câmara Municipal de Abrantes por 10% do seu valor patrimonial (um milhão de euros) com o objetivo de criar um complexo industrial para construção de painéis fotovoltaicos.

A RPP Solar era um projeto nacional cujo investimento rondava os 1052 milhões de euros, para a construção de seis fábricas para produzir painéis fotovoltaicos, painéis térmicos, células, waffers, e lingotes de silício.

A Câmara de Abrantes havia já avançado com uma providência cautelar para o arresto dos bens da empresa RPP Solar.

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