Abrantes | Aprovada lista de Juízes Sociais para o Juízo de Família e Menores

Tribunal de Abrantes. Foto: mediotejo.net

A Câmara Municipal de Abrantes vai indicar ao Conselho Superior de Magistratura e ao Ministério da Justiça o nome de nove cidadãos a integrar a lista de Juízes Sociais que intervirão nas causas de competência do Juízo de Família e Menores, em funcionamento no Palácio da Justiça de Abrantes.

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Os cidadãos indicados são:  Joaquim Pombo Dias, Margarida Matos Bispo, Ana Chambel Dias, Eduardo Cristóvão Dias, Rita da Piedade Nazaré, Maria Fernanda Aparício, José Augusto Mourato, João de Fátima Almeida, e Maria de Lurdes Botas.

A proposta foi aprovada por unanimidade na reunião do Executivo Municipal de 18 de fevereiro.

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O Juiz Social é uma figura que surgiu na legislação portuguesa em 1978. A sua missão é auxiliar os Juízes de Direito em julgamentos que envolvam crianças ou jovens em situação de risco.

A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de setembro) e a Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro), determinam a intervenção de um coletivo de juízes, composto pelo Juiz de Direito e por dois Juízes Sociais, no debate judicial em processos de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo e nas audiências em que esteja em causa a aplicação de uma medida de internamento do menor.

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Os juízes sociais só são chamados em casos específicos e em determinadas fases do processo, mas têm poder de decisão em audiência e nas medidas a aplicar ao menor em risco. Os mandatos são de dois anos.

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