Abrantes | AM rejeita competências nas áreas da Proteção Animal e Segurança Alimentar em 2019

Assembleia Municipal de Abrantes. Créditos: mediotejo.net

A Assembleia Municipal de Abrantes reuniu extraordinariamente na sexta-feira,29 de março, com um único ponto na Ordem de Trabalhos: uma proposta da Câmara Municipal de rejeição da transferência de competências no domínio da Proteção e Saúde Animal e Segurança Alimentar. Os deputados municipais confirmaram a decisão tomada pelo Executivo municipal, e vetou, por unanimidade, a assunção das competências em 2019.

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A Assembleia Municipal de Abrantes rejeitou, esta sexta-feira, a transferência de competências, em 2019, das áreas de Proteção e Saúde animal e Segurança Alimentar, cujos diplomas setoriais foram publicados em 30 de janeiro deste ano.

Nenhum dos deputados municipais votou a favor da aceitação daquelas novas competências já em 2019, sendo a proposta da Câmara Municipal a de rejeitar o assumir neste momento a transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da Proteção e Saúde Animal e da Segurança Alimentar, posição que foi aprovada por unanimidade.

O presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Manuel Valamatos (PS) justificou a decisão aprovada também por unanimidade pelo Executivo municipal por considerar “uma situação extremamente complexa para assumir já estas áreas”, disse.

Para Manuel Valamatos trata-se de “um dossier de difícil operacionalização” por englobar “um conjunto enorme de competências” a transferir pela Administração Central, e “muito difícil de pôr em prática. “Não o conseguimos fazer!” afirmou, explicando que a CMA tem ao seu serviço apenas um médico-veterinário, pelo que os serviços do município precisarão de se ajustar para cumprir com os princípios desta competência.

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“Também a CIMT havia já informado as Câmaras do Médio Tejo que o diploma em apreço levanta grandes preocupações e enormes dúvidas quanto à sua efetiva aplicabilidade e proficiência”, acrescentou.

O autarca espera que “o diploma venha a ser revisto e, se não for, que tenhamos tempo para nos prepararmos para o assumir”, concluiu.

Assembleia Municipal de Abrantes. Créditos: mediotejo.net

Da bancada do Partido Social Democrata, o deputado municipal João Fernandes referindo o relatório da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT), classificou a transferência de competências uma “trapalhada” após a análise dos documentos e do relatório da Comunidade Intermunicipal.

“Uma espécie de transferência de competências que não é mais do que uma delegação de competências”, disse, manifestando as “muitas incertezas” por parte do PSD quanto aos pacotes financeiros, embora seja favorável à descentralização.

Da parte do Bloco de Esquerda, a deputada municipal Joana Pascoal revelou uma posição crítica quanto ao processo e defende que o Município poderia esperar até 2021 para assunção das competências até porque “tudo pode mudar, incluindo o Governo”.

Do lado do PS, o presidente da União de Freguesias de Abrantes e Alferrarede, Bruno Tomás, reforçou ainda mais a posição socialista dizendo que “independentemente de quem governe o País, temos de perceber o que é bom ou não para o território”.

Considerou o diploma “confuso” revelando concordância com a descentralização mas “a seu tempo, com os meios e pacotes financeiros”.

A transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal implica que a Câmara Municipal passe a assumir “as competências relativas a centros de recolha e alojamento para hospedagem de animais de companhia, alojamentos para hospedagem com fins lucrativos destinados à reprodução e criação de animais potencialmente perigosos bem como autorização para a detenção de animais de companhia em prédios urbanos, autorização para a realização de concursos e exposições.

A promoção de ações ou campanhas públicas de profilaxia médica e sanitária e combate a zoonoses e ainda assumir as competências relativas ao regime de exercício da atividade pecuária (REAP) nas explorações de classe 3 e de detenção caseira e questões de bem-estar animal, a responsabilidade pela inspeção periódica de pelo menos 10% do número de explorações existentes”, sendo que dessas inspeções deverá ser dado conhecimento à Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

Competirá também à autarquia, para além da execução dos controlos oficiais das condições sanitárias dos estabelecimentos pecuários, mandar instruir e decidir os processos contra-ordenacionais.

No que toca a segurança alimentar “comete-se à Câmara Municipal o registo ou aprovação e o controlo e fiscalização, incluindo a verificação das condições hígio-sanitárias, dos estabelecimentos industriais agro-alimentares que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, ou atividade de subprodutos de origem animal, ou atividade de fabrico de alimentos para animais, quando no âmbito do Sistema da Indústria Responsável (SIR) seja a Câmara Municipal a entidade coordenadora” sustenta o diploma.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 – 15 dos quais já foram publicados.

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